De acordo com o CTN, no caso de haver ausência de disposição...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q4361405
Direito Tributário
De acordo com o CTN, no caso de haver ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação
tributária a autoridade tributária utilizará consecutivamente, na ordem indicada: