Como exceção ao princípio da anterioridade, é correto afirma...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q4361401
Direito Tributário
Como exceção ao princípio da anterioridade, é correto afirmar que cabe a cobrança, no mesmo
exercício financeiro da lei instituidora, do (a):