O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361408 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

Quando houver pagamento antecipado.

Quando se comprove que, no lançamento anterior, houve omissão, pela autoridade que efetuou, de ato ou formalidade especial.

Quando um decreto assim o determine.

Quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

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