Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409355 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo em se tratando de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Interpreta-se de modo mais favorável ao Fisco a lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Na ausência de norma expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os costumes e a equidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

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