Considerando um pagamento indevido realizado pelo sujeito p...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361410 Direito Tributário

Considerando um pagamento indevido realizado pelo sujeito passivo, é correto afirmar, conforme o CTN:

A reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória são hipóteses de restituição do tributo.

O sujeito passivo tem direito, desde que mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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