Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Extinguem o crédito tributário, com exceção
Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:
I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.
III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
Estão corretos os itens
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
Estão corretos os itens
Analise as proposições seguintes.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
As proposições corretas estão contidas em
Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:
Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:
I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.
II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.
III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.
Conclui-se que
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte
São tributos pertencentes ao Distrito Federal
Segundo se depreende da Constituição federal:
Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (anterioridade nonagesial):
O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:
São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:
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