Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 606

Q1979009

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979009 Direito Tributário

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:

A

A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo.

B

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço.

C

A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

D

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

E

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

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Q1979008

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979008 Direito Tributário

Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os itens a seguir:
I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a aplicação de imposto progressivo no tempo.
V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação. Nesse caso, não é necessária a indenização, já que não houve o respeito do direito fundamental à função social da propriedade, com previsão constitucional.
VI - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
VII - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Assinale a alternativa que corresponde apenas aos itens que estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e VI.

C

I, II, III, IV e VII.

D

II, III, IV e V.

E

II, III, IV e VII.

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Q1979007

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979007 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.

D

Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q1979006

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979006 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sua base de cálculo é o valor real do imóvel.

B

Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos indicados em lei, os quais não necessitam ser construídos ou mantidos pelo Poder Público.

C

Entre os melhoramentos, pode-se citar o sistema de esgotos sanitários e a rede de iluminação pública apenas com posteamento para distribuição domiciliar.

D

A escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado e o abastecimento de água são melhoramentos previstos em lei como alguns dos requisitos para ser considerado área urbana.

E

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pela existência mínima de dois melhoramentos dispostos em lei.

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Q1979005

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979005 Direito Tributário

Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Alguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade.

B

Podemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

C

Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.

D

Apesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades.

E

Como visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.

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Q1979004

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979004 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

B

Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

C

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

E

É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q1979003

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979003 Direito Tributário

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.

B

A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

E

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

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Q1979002

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979002 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória.

B

Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos.

C

A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo.

D

Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança.

E

O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.

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Q1979001

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979001 Direito Tributário

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência.

C

Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência.

D

Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

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Q1979000

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979000 Direito Tributário

São tributos de competência da União, EXCETO:

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre produtos industrializados.

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Q1978998

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978998 Direito Tributário

Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, no art. 150, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. Essa vedação corresponde a uma isenção.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação corresponde a uma imunidade.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q1978997

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978997 Direito Tributário

À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis.

B

A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador.

C

Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito.

D

O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes.

E

A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.

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Q1978996

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978996 Direito Tributário

No que se refere aos tributos do sistema brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo os dois últimos de natureza vinculada.

B

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo todos eles tributos de natureza vinculada.

D

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

E

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo apenas as taxas tributos de natureza vinculada.

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Q1978995

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978995 Direito Tributário

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada.

C

Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra.

D

Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo.

E

A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

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Q1978994

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978994 Direito Tributário

Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas.

C

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível.

D

Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa.

E

As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q1978993

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978993 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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Q1978670

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978670 Direito Tributário

A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.

B

R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.

C

R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre.

D

R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre.

E

R$ 3.728,96 que corresponde a 100% (cem por cento) do valor retido pertencem ao Município de Porto Alegre.

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Q1978067

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978067 Direito Tributário

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA:

A

São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda.

B

São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social.

C

São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia.

D

São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc.

E

São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q1978066

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978066 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o Código Tributário do Município de União, considera o serviço prestado e o imposto devido:

A

No local do estabelecimento prestador e, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

B

Sempre no local da prestação do serviço.

C

No local do estabelecimento do prestador, sob exigência do município de União.

D

Em caso de serviços de instalação de andaimes e demolição em outra localidade, que não a do município em que o estabelecimento se localiza, o imposto será devido ao município em que o prestador está estabelecido.

E

Em serviços de terceirização de mão-de-obra, o imposto sempre será recolhido em prol do município de União.

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Q1978065

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978065 Direito Tributário

Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F para falso e, marque a opção CORRETA:
( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado.

A

V, F, V

B

F, F, V

C

V, V, F

D

F, V, F

E

V, V, V

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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