Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1032

Q329096

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329096 Direito Tributário

A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta situação é correto afirmar que:

A

a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque não caracteriza fraude, haja vista que somente após o ajuizamento da execução fiscal, com a respectiva citação válida é que estaria configurada a presunção de fraude, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.

B

a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque visa à recuperação judicial da empresa, conforme hipótese introduzida, por lei complementar, ao Código Tributário Nacional após a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.

C

a venda dos bens pela empresa configura presunção de fraude contra a Fazenda Pública, pois que independe do momento do ajuizamento da ação executiva.

D

a Fazenda Pública deveria ter pleiteado a penhora online dos bens da empresa devedora antes da venda, não havendo possibilidade de desfazer o negocio jurídico por ter sido plenamente válido.

E

a venda teria sido considerada fraudulenta se a empresa devedora tivesse onerado seus bens ou rendas que e a única hipótese que configura presunção de fraude prevista no Código Tributário Nacional.

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Q329094

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329094 Direito Tributário

Julgue as afirmativas abaixo:

I. Os tratados internacionais, em matéria tributária, não podem dispor sobre isenções internas, mesmo que estes tributos tenham sido instituídos por lei ordinária.

II. Os tratados internacionais somente podem conceder isenção em casos de empréstimos compulsórios, sendo esta hipótese de isenção prevista constitucionalmente.

III. No entendimento do Supremo Tribunal Federal o Presidente da República pode firmar acordos internacionais que impliquem isenção de tributo estadual ou municipal. Assim, o acordo internacional pode isentar do pagamento do ICMS situação imposta como hipótese de incidência por lei ordinária no Estado do Pará.

IV. A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o Ministério Público pode propor ação civil pública questionando isenção tributária, ou seja, o parquet possui, em caráter excepcional, legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. Assim também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos acordos que movem a guerra fiscal entre os Estados.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e III

B

III e IV

C

II, III e IV

D

II e III

E

I, II, III e IV

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Q328662

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328662 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

A

Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

B

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.

C

Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

D

Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

Cabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das prestações de serviços.

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Q328661

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328661 Direito Tributário

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

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Q328660

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328660 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie tributária para a qual a Constituição Federal exige lei complementar.

A

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

Impostos extraordinários instituídos por guerra externa.

C

Imposto sobre operações financeiras.

D

Imposto sobre grandes fortunas.

E

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q328643

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328643 Direito Tributário

Sobre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto dizer que:

A

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.

B

Atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.

C

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras regulamentadas por lei complementar e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.

D

Atuarão de forma integrada, vedado, porém o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, salvo na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.

E

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos oriundos do Fundo Nacional de Repasses Tributários - FNRT para a realização de suas atribuições.

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Q326146

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326146 Direito Tributário

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

A

Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).

B

Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art. 151, III, da Constituição.

D

O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art. 151, III, da Constituição.

E

O art. 151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

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Q324599

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324599 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.

Entre outras disposições, estatui que:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B

Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.

C

A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

E

Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualifcados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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Q324598

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324598 Direito Tributário

O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.

De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.

A

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.

B

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.

C

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.

E

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.

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Q324597

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324597 Direito Tributário

No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.

Nesse sentido, é correto afrmar:

A

A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias

B

De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).

C

Os tratados internacionais revogam ou modifcam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas que lhe sejam posteriores.

D

Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifcativa, podendo o intérprete utilizar - se de outros métodos de integração da legislação tributária.

E

Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

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Q324596

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324596 Direito Tributário

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

A

É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.

B

A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.

C

As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.

D

As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.

E

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

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Q324595

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324595 Direito Tributário

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.

Quanto ao tema, é correto afrmar:

A

O § 1° do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

B

O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confsco, nos termos do art. 150, IV, aplica - se aos tributos e às multas de natureza tributária.

C

As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1° .

D

O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.

E

O inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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Q322258

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322258 Direito Tributário

A Lei n^o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.

Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que

A

a competência tributária pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos casos de atribuição das funções de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos.

B

a atribuição de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos que foi delegada poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela pessoa de direito público que a tenha conferido.

C

a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

D

o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e pode ser instituído sobre o comércio exterior, o patrimônio e a renda, a produção e a circulação e o consumo de bens.

E

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q322031

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade |

Q322031 Direito Tributário

Os créditos e os débitos tributários diferidos resultam de adições ou de exclusões temporárias feitas no ajuste do lucro contábil ao lucro tributável.
Uma adição temporária na base de cálculo do imposto de renda provocará:

A

aumento do IR a pagar e manutenção da despesa de IR

B

aumento do IR a pagar e aumento da despesa de IR

C

aumento do IR a pagar e redução da despesa de IR

D

manutenção do IR a pagar e manutenção da despesa de IR

E

redução do IR a pagar e redução da despesa de IR

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Q321629

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321629 Direito Tributário

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

A

aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

B

às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

C

às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;

D

a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;

E

aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

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Q321628

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321628 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

A

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

B

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

C

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

D

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

E

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

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Q321627

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321627 Direito Tributário

José celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à locação.O locador recebia o valor do aluguel,e as quotas de condomínio e tributos eram supostamente pagos pelo locatário.Algum tempo depois,o locador recebeu a cobrança de valores de IPTU não recolhidos ao fisco municipal, verificando que tais valores referiam-se ao período em que o locatário era José. Buscando o cumprimento do contrato celebrado,José foi informado por seu advogado que o locatário:

A

seria um devedor solidário, podendo a fazenda pública municipal exigir o imposto de qualquer das partes contratantes;

B

estaria obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento;

C

poderia recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato celebrado;

D

estaria obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes;

E

poderia recusar-se a pagar o tributo, vez que o contrato de locação é absolutamente ineficaz e inválido por conter obrigação nula de pleno direito.

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Q321626

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321626 Direito Tributário

Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:

A

estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;

B

beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;

C

disponha sobre suspensão do crédito tributário

D

estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;

E

defina as obrigações acessórias do contribuinte.

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Q321625

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321625 Direito Tributário

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade.No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

A

o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;

B

o alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;

C

o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;

D

o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;

E

o adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

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Q321624

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321624 Direito Tributário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

A

se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;

B

é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;

C

extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;

D

afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;

E

é modalidade de exclusão do crédito tributário.

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