Vamos analisar a questão proposta, que trata da competência tributária para a instituição e arrecadação do IPVA, um imposto estadual, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Tema Jurídico Abordado: A questão discute a competência tributária dos estados para instituir e arrecadar o IPVA, bem como a participação dos municípios na receita e a possibilidade de delegação de competências.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos relacionados à competência tributária, especialmente os que tratam da repartição de receitas e do poder de legislar sobre impostos estaduais.

Explicação do Tema Central: A competência tributária é a capacidade conferida a entes federativos para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. No caso do IPVA, essa competência é do estado, mas a receita é compartilhada com os municípios. A questão explora se essa competência pode ser delegada e como ela é exercida.

Exemplo Prático: Imagine que o Estado do Rio de Janeiro decide não arrecadar o IPVA. Isso não significa que os municípios automaticamente assumem essa função ou competência. A competência para instituir o IPVA é exclusivamente do estado.

Justificativa da Alternativa Correta (E - I e IV):

• I. As atribuições para arrecadar e fiscalizar o IPVA podem ser delegadas aos municípios. Isso está correto, pois a administração tributária pode ser delegada mediante convênios, desde que não se trate da competência legislativa.
• IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena sobre o IPVA, respeitadas as limitações constitucionais. Isso é verdade, pois, enquanto o estado tem o poder de legislar sobre o IPVA, deve respeitar os limites impostos pelas constituições federal e estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• II. A competência para instituir o IPVA não é delegável aos municípios. A competência tributária é indelegável, conforme a Constituição.
• III. A não-exercício da competência pelo estado não transfere automaticamente essa competência aos municípios. A competência tributária continua sendo do estado.
• V. O compartilhamento da receita do IPVA não implica compartilhamento da competência legislativa. A competência legislativa sobre o IPVA é exclusivamente do estado.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir ao sugerir que a competência para instituir e legislar sobre o IPVA poderia ser compartilhada ou delegada, o que não é verdade. A competência para legislar é exclusiva e indelegável.

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Alguém pode me esclarecer o erro do item V?

Obrigado.

Em relação ao item V - A competência legislativa no pertence aos estados, incluindo as obrigações acessórias, e competência é indelegável.

GABARITO E - Conforme disposição do CTN.

Item I - Correto

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

Item II - Incorreto

Art. 7º A competência tributária é indelegável

Item III - Incorreto

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Item IV - Correto

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Item V - Incorreto

Art. 7º A competência tributária é indelegável

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena

I - correta, pois a capacidade tributaria ativa é delegavel

II - errada, competencia tributaria é indelegavel

III - errado, pois IPVA é imposto de competência privativa dos estados, conforme art 155 inc III da cf/88

IV - CORRETA, ART 155 INC III CF

V - ERRADA, NÃO HA QUE SE FALAR EM COMPARTILHAMENTO LEGISLATIVO

I- Conforme dispõe o artigo 6 do CTN, a competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar, fiscalizar, que podem ser deferidas a outra pessoa jurídica de direito público interno mediante convênio.

II-

III- Caso não haja o exercício da competência tributária pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO( obs: o fato da competência tributária não ser exercida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não defere tal competência, poiis a mesma é INDELEGÁVEL.

IV- C

V- ERRADO. O Fato dos municípios terem direito a receber 50%  da receita do IPVA não retira a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, pois somente o que a PROPRIA CF ressalva é a REPARTIÇÃO DE SUAS RECEITAS PARA OS MUNICÍPIOS