Comentário da Questão:

Tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Anterioridade Nonagesimal (“noventena”). A questão pede para identificar qual tributo estadual não está sujeito a esse princípio, conforme previsto na Constituição Federal.

Fundamentação Legal:
Segundo o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal: “É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
O §1º do mesmo artigo traz exceções: a restrição da noventena não se aplica, dentre outros, à inclusão de operações na substituição tributária do ICMS.

Jurisprudência Notável:
O STF, ao julgar o RE 593.849, fixou entendimento de que a inclusão de novas operações na substituição tributária do ICMS não corresponde à majoração de tributos, não incidindo sobre ela a anterioridade nonagesimal.

Doutrina: Hugo de Brito Machado corrobora que a substituição tributária pressupõe regime já existente, sendo a inclusão de operações apenas alteração da forma de recolhimento.

Exemplo Prático:
Se o Estado inclui a venda de bebidas na substituição do ICMS já existente para combustíveis, a nova obrigação de recolher via substituto não precisa aguardar 90 dias para entrar em vigor.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa E: De fato, a inclusão de operações na sistemática da substituição tributária do ICMS não está submetida à noventena, segundo literalidade do art. 150, §1º, da CF/88 e entendimento do STF.

Por que as demais estão incorretas:

A) O aumento da alíquota do ITD está sujeito à noventena.
B) A fixação da base de cálculo do IPVA não se enquadra nas exceções legais.
C) A majoração de alíquota do ICMS (inclusive na substituição) exige observância à noventena.
D) A taxa para despesas extraordinárias é exceção à anualidade, mas não à noventena.

Dica de Prova: Fique atento a expressões como “inclusão de operações na substituição tributária” e a distinção entre instituição/aumento de tributo e alteração na forma de recolhimento.

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A inclusao de mercadoria na cesta da substituição tributária só altera a forma de pagamento do ICMS. Não há intituição ou majoração de tributo, nao violando o p. da anterioridade

Letra B: 
"O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - é imposto estadual, de competência dos Estados, nos termos do que preconiza o artigo 155 , III , daConstituição Federal . O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sendo considerado como sujeito passivo do imposto o proprietário do veículo automotor, pessoa física ou jurídica, cuja base de cálculo é o valor venal de referido veículo.

Nos termos do artigo 155 , § 6º , da CF/88 , o IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, podendo, ainda, possuir alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo, situação esta que segundo nosso Professor Eduardo Sabbag, com a Emenda Constitucional nº 42 /2003, veio a lume de forma implícita a progressividade do IPVA, "conforme se depreende do comando inserto no art. 155 , § 6º , II , da CF/88, ao viabilizar a diferenciação de suas alíquotas, em função do tipo e da utilização do veículo".

Assim, também com a Emenda Constitucional nº 42 /2003, a mudança na base de cálculo do IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150 , III , c , da CF . Segundo o artigo 150 , § 1º , da CF, a majoração da base de cálculo deste imposto somente observa a anterioridade do exercício seguinte."

A letra B está parcialmente certa, visto que a base de cálculo não se sujeita a noventena, mas se sujeita a anterioridade anual. Como ele quer a certa, restou a letra E

Fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/120962/o-ipva-deve-observancia-ao-principio-da-anterioridade-nonagesimal-roberta-moreira

ICMS MONOFÁSICO!!!!!
O raio de prova viu!

Dá pra resolver por eliminação:

a) O ITD não é exceção ao princípio da noventena, conforme podemos verificar no § 1º do Art. 150 da CF, abaixo;

b) A alíquota do IPVA também não é exceção ao princípio da noventena, somente a base de cálculo;

c) A majoração da alíquota do ICMS, também não é exceção ao princípio da noventena;

d) As taxas também não estão incluídas nessa exceção.

Segundo a CF /88 :

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à 

união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que 

os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;

§ 1o A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, 

I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos 

previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo 

dos impostos previstos nos arts. 155, III (IPVA), e 156, I (IPTU).