Para resolver adequadamente a questão, precisamos compreender o cenário jurídico relacionado à extinção do crédito tributário, focando especificamente em prescrição e decadência, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Tema Central: A questão aborda a prescrição do crédito tributário, que é a perda do direito do Fisco de exigir o crédito após um determinado período, quando este não é cobrado dentro do prazo legal.

Legislação Aplicável: Segundo o artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso exposto, o crédito foi constituído definitivamente em 19 de agosto de 2011.

Análise das Alternativas:

A - Decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
Esta alternativa está incorreta. Decadência se refere ao prazo para a constituição do crédito tributário pelo Fisco, e não ao prazo para sua cobrança. O prazo decadencial não se aplica aqui, pois o crédito já foi constituído.

B - Prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua fluência.
Esta é a alternativa correta. Como o crédito foi constituído em 19 de agosto de 2011, o prazo de prescrição de cinco anos se completaria em 19 de agosto de 2016. Seguindo a regra do artigo 174 do CTN, considerando que 19 de agosto de 2016 é uma sexta-feira, o prazo se encerra no próximo dia útil, que é 22 de agosto de 2016, uma segunda-feira.

C - Decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016.
Errada. Como explicado anteriormente, decadência não se aplica à cobrança do crédito constituído, mas sim à sua constituição.

D - Homologação tácita do lançamento fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
Incorreta. A homologação tácita refere-se a outro instituto, relacionado à homologação do lançamento por parte do Fisco, o que não é o caso aqui.

E - Prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua fluência.
Incorreta. A prescrição se completaria em agosto de 2016, não em dezembro, conforme o cálculo do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte tenha um débito de IPTU constituído definitivamente em 15 de abril de 2015. Se não houver qualquer ação de cobrança pelo Fisco, a prescrição ocorrerá em 15 de abril de 2020, cinco anos após a constituição do crédito.

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Gabarito: alternativa B. Fundamento: parágrafo único, artigo 210, do Código Tributário Nacional. Considerando que o crédito foi definitivamente constituído em 19 de agosto de 2011, sexta-feira, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 22 de agosto de 2011, segunda-feira. Logo, o termo final do prazo prescricional é 22 de agosto de 2016.

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

note-se que não há de se falar em decadência, uma vez que, esta ocorre antes da constituição do crédito tributário, e este, ocorreu com a lavratura do auto de infração

Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva.

O caso é de prescrição e não de decadência, pois já houve a constituição definitiva do crédito. Esse prazo será contado, conforme art. 174 a partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 19.08.2011. Como é uma sexta-feira, o prazo se inicia na segunda, dia 22.08.11 e termina 5 anos depois, em 22.08.16.

Importante ressaltar a sumula 310 do STF 

STF Súmula nº 310 -

Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial

  Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.