Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1029

Q397634

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397634 Direito Tributário

Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.

B

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

C

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.

D

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.

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Q397633

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397633 Direito Tributário

Sobre a moratória, pode-se concluir que

A

pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.

B

a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.

C

a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.

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Q397632

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397632 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A

o sujeito ativo é a pessoa que pode exigir o tributo; não necessariamente coincide com aquela que deve instituí-lo.

B

a posterior concessão de anistia altera a natureza da obrigação tributária.

C

fato gerador da obrigação tributária ocorre, em situação de fato, desde quando esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

D

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte, não podendo ser opostos à Fazenda Pública acordos entre particulares para modificá-lo.

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Q397631

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397631 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que

A

o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.

B

é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.

C

o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.

D

é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.

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Q397630

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397630 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

A

ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.

B

é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.

C

é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.

D

o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.

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Q372224

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372224 Direito Tributário

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

A

o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.

B

a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

C

a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.

D

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q372223

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372223 Direito Tributário

O contribuinte tem direito à certificação da sua situação fiscal o que, por vezes, é necessário para a prática de determinados atos. A respeito da matéria, é correto afirmar:

A

a expedição de certidão sobre a sua situação fiscal depende de que o contribuinte comprove que necessita da certidão para a prática de determinado ato, podendo, a autoridade fiscal, negar-se a certificar caso o contribuinte não justifique adequadamente seu interesse.

B

a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa só tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos para fins de obtenção de empréstimos bancários.

C

os atos normativos infralegais (como instruções normativas, portarias ou ordens de serviço por exemplo) que exijam a apresentação de certidão negativa para a prática de determinados atos serão válidos ainda que a exigência não esteja prevista em lei.

D

conforme o Código Tributário Nacional, a certidão em que constam créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

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Q372222

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372222 Direito Tributário

Quanto à isenção em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

a própria Constituição Federal determina que só pode ser concedida isenção por lei específica.

B

a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

C

a isenção, simples ou sob condição e por prazo certo, sempre pode ser revogada a qualquer tempo, com efeitos imediatos.

D

a isenção é instituto vedado em matéria de tributação, porquanto violaria a isonomia tributária que é garantia constitucional.

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Q372221

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372221 Direito Tributário

O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A

o prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.

B

a decadência é causa de exclusão do crédito tributário.

C

a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá- lo em juízo.

D

a prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.

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Q372220

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372220 Direito Tributário

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.

B

o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

C

a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.

D

a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.

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Q372219

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372219 Direito Tributário

Em Direito Tributário, há mais de um tipo de lançamento. O Código Tributário disciplina o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. Sobre tais espécies de lançamento, é correto afirmar que:

A

o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se à fiscalização posterior, quando o Fisco, concordando com a apuração e o pagamento realizado pelo sujeito passivo, expressamente o homologa, sem prejuízo da homologação tácita por decurso do tempo.

B

o lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos em que, além da obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o sujeito passivo ainda tem de prestar declaração ao Fisco para subsidiar posterior fiscalização quanto à suficiência do pagamento efetuado.

C

o lançamento de ofício é realizado, em regra, pela própria Administração, mas também pode ser realizado pelo contribuinte quando a legislação determine que antecipe o pagamento de tributo.

D

o lançamento de ofício ocorre exclusivamente quanto aos tributos para os quais a lei determine ao sujeito ativo que tome a iniciativa de verificar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o montante devido e notificar o sujeito passivo para pagar, não tendo aplicação supletiva da falta ou da falha de outras modalidades de lançamento.

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Q372218

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372218 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata da obrigação tributária a partir do seu art. 113. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, é correto afirmar que:

A

a obrigação tributária principal é a que tem como objeto a obrigação de pagar exclusivamente tributo, e não a de pagar multa, pois tributo não se confunde com penalidade.

B

a obrigação de pagar penalidade pecuniária constitui obrigação acessória, na medida em que, normalmente, no prazo de vencimento, só é devido o tributo.

C

obrigação tributária acessória é a que tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas pela legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tal qual prestar declaração ao Fisco ou emitir nota fiscal.

D

a obrigação tributária acessória é sempre dependente da principal, de modo que, se a obrigação principal não surge ou se extingue, fica automaticamente dispensado o cumprimento de obrigação acessória relacionada ao mesmo tributo, do que é exemplo a desnecessidade de emissão de documento fiscal relativo a operação em que não possa ser cobrado determinado imposto por força de imunidade ou isenção.

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Q372217

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372217 Direito Tributário

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência social é de competência da União. Sobre esses tributos, é correto afirmar que:

A

o ITCMD incide inclusive sobre os bens pertencentes à viúva meeira, pois lhe são transmitidos por ocasião da partilha, quando então passam a ser efetivamente de sua propriedade.

B

o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando não haja testamento nem interessado incapaz, e todos os herdeiros estiverem de acordo.

C

a retenção, pelas empresas, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados é uma faculdade que a lei lhes confere.

D

o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelos créditos relativos a contribuições previdenciárias.

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Q372216

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372216 Direito Tributário

No sistema constitucional tributário, temos cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Sobre as taxas, como espécie tributária, é correto afirmar que:

A

não poderão ter base de cálculo própria de impostos, mas é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

há três subespécies de taxas: de serviço público específico e divisível, de exercício de poder de polícia e de uso de bem público.

C

o exercício do poder de polícia que enseja a instituição e cobrança de taxa é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente necessariamente à segurança pública.

D

os serviços públicos, para ensejarem a instituição e cobrança de taxa, devem ser específicos, assim considerados os que têm denominação própria e que são prestados por órgão especialmente criado para tanto.

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Q372215

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372215 Direito Tributário

Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

A

a competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.

B

as imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.

C

o exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.

D

as normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.

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Q372064

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372064 Direito Tributário

O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

A

a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo.

D

a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.

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Q372063

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372063 Direito Tributário

A decadência e a prescrição são modos de extinção do crédito tributário. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:

A

uma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.

B

o direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.

C

o prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.

D

inexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.

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Q372062

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372062 Direito Tributário

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A respeito da compensação tributária, é correto afirmar que:

A

a compensação entre débitos do contribuinte e do Fisco faz-se automaticamente, independente de qualquer formalidade, nos termos do que dispõe o Código Civil.

B

a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei que a autorize.

C

a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo quando reconhecido o direito por mandado de segurança cuja sentença tem eficácia imediata.

D

a compensação, em matéria tributária, é prerrogativa do fisco, não sendo permitido ao legislador ordinário autorizar o contribuinte a realizá-la no regime de lançamento por homologação.

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Q372061

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372061 Direito Tributário

Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

o depósito do montante integral deve ser efetuado mediante instrumento processual adequado, qual seja, a ação de depósito.

B

o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

C

o contribuinte pode oferecer bens em caução na ação judicial em que esteja discutindo o tributo, para obtenção da suspensão da sua exigibilidade.

D

a liminar em mandado de segurança tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença que concede segurança em favor do contribuinte e que determina à autoridade que se abstenha de exigir determinado tributo só tem eficácia após o trânsito em julgado.

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Q372060

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372060 Direito Tributário

Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.

D

fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.

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