Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 642

Q1678968

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678968 Direito Tributário

Quanto à Contribuição de Melhoria, podemos afirmar:

A

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte, em decorrência da execução de obras públicas.

B

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, em favor ou relativa ao contribuinte.

D

Engloba as contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

.

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Q1678964

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678964 Direito Tributário

Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:

A

Ajuste Fiscal.

B

Anterioridade.

C

Anualidade.

D

Publicidade.

E

Razoabilidade.

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Q1678963

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678963 Direito Tributário

Os tributos são compostos de:

A

Contribuições de melhoria, impostos e taxas.

B

Contribuições diversas e impostos.

C

Contribuições diversas e transferências constitucionais.

D

Impostos e transferências constitucionais.

E

Taxas e transferências constitucionais.

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Q1678961

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678961 Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do:

A

Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

B

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C

Imposto sobre Importação.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

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Q1678959

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678959 Direito Tributário

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários. No entanto, eles deverão ser suprimidos, gradativamente, contados da celebração da paz, em quanto tempo?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q1678955

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678955 Direito Tributário

A definição abaixo pertence a qual princípio?

Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

E

Princípio da Irretroatividade.

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Q1678954

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678954 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Produtos industrializados.

B

Propriedade de veículos automotores.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Serviços de qualquer natureza.

E

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q1678952

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678952 Direito Tributário

A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:

A

Decreto Legislativo.

B

Lei.

C

Portaria.

D

Regulamento.

E

Portaria GM.

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Q4329781

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Avaliador de Imóveis |

Q4329781 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal da Cidade de Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de:

A

2% para imóveis comerciais.

B

1,5% para imóveis residenciais.

C

0,8% para imóveis comerciais.

D

0,8% para imóveis residenciais.

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Q4329773

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Avaliador de Imóveis |

Q4329773 Direito Tributário

Leia o relato do caso hipotético a seguir.
O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais.
Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é:

A

ilegal, pois o ITR é tributo de competência exclusiva da União.

B

legal, pois houve a delegação da capacidade tributária ativa ao município.

C

ilegal, pois é defeso a delegação da capacidade tributária ativa do ITR aos municípios.

D

legal, pois houve a delegação da competência tributária ao município.

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Q4329772

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Avaliador de Imóveis |

Q4329772 Direito Tributário

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, é fato gerador

A

do Imposto Territorial Rural.

B

da Contribuição de Melhoria.

C

do Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

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Q4329761

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329761 Direito Tributário

A Empresa ET atua com transporte de passageiros no município R, cabendo-lhe o recolhimento do

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

C

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

D

Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

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Q4329760

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329760 Direito Tributário

Leio o relato de caso hipotético a seguir.

O prefeito do município B concedeu, por meio de lei, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por quatro anos, às microempresas localizadas no município, desde que cumprissem determinadas condições legais. Inúmeras microempresas cumpriram os requisitos legais necessários e obtiveram a isenção do ISSQN. Contudo, passados três anos, o prefeito revogou o benefício fiscal anteriormente estabelecido e passou a exigir o ISSQN das microempresas.

Nesse caso,

A

a isenção não poderia ter sido revogada para aqueles que haviam preenchido os requisitos necessários à sua concessão, pois foi concedida por prazo determinado.

B

a isenção poderia ter sido revogada, por se tratar de um benefício fiscal instituído sob conveniência e oportunidade da administração, podendo ser revogada a qualquer tempo.

C

a isenção não poderia ter sido revogada, porque uma vez instituída, mesmo que a lei disponha sobre prazo determinado, esse benefício fiscal adquire o status de imunidade tributária.

D

a isenção poderia ter sido revogada, haja vista que, semelhantemente às imunidades tributárias, as isenções fiscais não possuem caráter permanente.

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Q4329759

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329759 Direito Tributário

Leio o relato de caso hipotético a seguir.
A União construiu um centro esportivo para treinamento de atletas de alto desempenho na capital do Estado Y. A obra acarretou valorização imobiliária de inúmeras residências do bairro Z, próximo ao centro esportivo. Em razão disso, o Estado Y instituiu contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários dos imóveis localizados no bairro Z.
Nesse caso hipotético, segundo as regras pertinentes à contribuição de melhoria, a cobrança desse tributo pelo Estado Y é inconstitucional em homenagem ao princípio da

A

legalidade, pois em nenhuma hipótese o Estado Y tem competência tributária para instituir contribuição de melhoria.

B

igualdade tributária, pois o Estado Y não poderia restringir a cobrança da contribuição de melhoria a certa localidade.

C

legalidade, pois o Estado Y não foi o ente político que realizou a obra pública que deu causa à valorização imobiliária.

D

igualdade tributária, pois o Estado Y não poderia instituir a contribuição de melhoria sem a anuência do município.

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Q4329758

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329758 Direito Tributário

Leia o caso hipotético a seguir.

O Estado Y decretou estado de calamidade pública por causa das fortes chuvas que devastaram 1/3 de suas cidades e geraram inúmeros prejuízos socioeconômicos. Por isso, o Estado Y, que tem uma das menores arrecadações do país, vendo-se diante de inúmeras despesas extraordinárias e, também, da necessidade de investimento público de caráter urgente, resolveu instituir, por meio de decreto, empréstimo compulsório.

Entretanto, a instituição do referido tributo é inconstitucional, considerando que:

A

a competência tributária para a instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União.

B

foi feita por meio de decreto ao invés de lei complementar.

C

a competência tributária para a instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva dos municípios.

D

foi feita por meio de decreto ao invés de lei ordinária.

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Q4329756

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329756 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tributário municipal é composto dos seguintes tributos:

A

impostos, taxas e contribuições sociais.

B

taxas e contribuições sociais.

C

impostos, taxas e contribuição de melhoria.

D

impostos e contribuições sociais.

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Q4329755

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329755 Direito Tributário

M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M:

A

não poderá ser contribuinte, vez que a condição de sujeito passivo na relação jurídico-tributária depende da capacidade civil.

B

poderá ser contribuinte, tão somente quando completar dezesseis anos e se tornar relativamente capaz.

C

não poderá ser contribuinte, pois o contribuinte deverá ser aquele que se tornar o seu responsável legal.

D

poderá ser contribuinte, visto que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

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Q4329754

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329754 Direito Tributário

O Distrito Federal é a menor unidade federativa do país, e não é dividido em municípios, assim sendo sua competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é:

A

especial.

B

cumulativa.

C

extraordinária.

D

comum.

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Q4329753

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329753 Direito Tributário

Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados.
De acordo com o caso hipotético, o Município Z

A

não pode instituir novo imposto que tenha por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, vez que estaria invadindo a competência tributária do ente estadual.

B

constitucionalmente tem autorização para instituir novos impostos mediante lei complementar.

C

pode instituir novo imposto se houver previsão de competência tributária residual em sua Lei Orgânica.

D

constitucionalmente não tem autorização para o exercício da competência tributária residual.

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Q4329752

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329752 Direito Tributário

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é:

A

inconstitucional, pois a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU somente é admitida por meio de lei complementar.

B

constitucional, pois a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU prescinde de lei em sentido estrito, inclusive, podendo se dar por meio de decreto.

C

inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU.

D

constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 permite a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso do imóvel.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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