Leia o relato do caso hipotético a seguir. O município X ce...
O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais.
Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é: