O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei
ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas
diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é:

Question

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei
ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas
diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é: Alternativa A: inconstitucional, pois a instituição de alíquotas
diferenciadas de IPTU somente é admitida por meio
de lei complementar. Ou Alternativa B: constitucional, pois a instituição de alíquotas
diferenciadas de IPTU prescinde de lei em sentido
estrito, inclusive, podendo se dar por meio de decreto. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988
veda a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU. Ou Alternativa D: constitucional, pois a Constituição Federal de 1988
permite a instituição de alíquotas diferenciadas de
IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso
do imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] constitucional, pois a Constituição Federal de 1988
permite a instituição de alíquotas diferenciadas de
IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso
do imóvel. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 156, § 1º, II, autoriza: “II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.” O Código Tributário Nacional, art. 97, caput, dispõe: “Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:”; e o inciso IV prevê: “IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;”. Como a lei ordinária municipal diferencia imóveis residenciais e não residenciais — critério relacionado ao uso —, é constitucional, conforme a alternativa D.Tema central: Alíquotas diferenciadas do IPTUAnálise das alternativasAErradaExige lei complementar sem que exista essa reserva específica. A fixação das alíquotas do IPTU depende de lei, mas a lei ordinária municipal é suficiente.BErradaA conclusão de constitucionalidade vem acompanhada de fundamento juridicamente errado. O art. 97, caput e IV, do CTN exige lei para fixar alíquotas, e suas ressalvas não abrangem o IPTU. Portanto, decreto não pode substituir a lei nessa fixação.CErradaAfirma uma proibição que contraria o art. 156, § 1º, II, da Constituição Federal. Esse dispositivo autoriza expressamente alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel, abrangendo a distinção entre residencial e não residencial.DCertaA alternativa D é correta ao reconhecer a validade da diferenciação descrita no enunciado e a suficiência da lei ordinária municipal.Pegadinha da questãoConfundir reserva legal com exigência de lei complementar e aceitar a alternativa B apenas porque ela declara a lei constitucional, ignorando que sua justificativa permite indevidamente a fixação das alíquotas por decreto.Dica para questões semelhantesVerifique se a diferenciação das alíquotas corresponde à localização ou ao uso do imóvel, critérios expressamente autorizados pela Constituição.Separe a exigência de lei da exigência de lei complementar: para essa fixação de alíquotas do IPTU, basta lei ordinária municipal.Examine também a justificativa da alternativa: reconhecer a constitucionalidade não torna correta a afirmação de que decreto pode substituir a lei.

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordiná...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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