O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei
ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas
diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é:

Question

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei
ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas
diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é: Alternativa A: inconstitucional, pois a instituição de alíquotas
diferenciadas de IPTU somente é admitida por meio
de lei complementar. Ou Alternativa B: constitucional, pois a instituição de alíquotas
diferenciadas de IPTU prescinde de lei em sentido
estrito, inclusive, podendo se dar por meio de decreto. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988
veda a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU. Ou Alternativa D: constitucional, pois a Constituição Federal de 1988
permite a instituição de alíquotas diferenciadas de
IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso
do imóvel.

Instituto Verbena - Universidade Federal de Goiás · Accepted Answer

Alternativa [D] constitucional, pois a Constituição Federal de 1988
permite a instituição de alíquotas diferenciadas de
IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso
do imóvel.

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordiná...

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