Leia o caso hipotético a seguir.
O Estado Y decretou estado de calamidade pública por
causa das fortes chuvas que devastaram 1/3 de suas
cidades e geraram inúmeros prejuízos socioeconômicos.
Por isso, o Estado Y, que tem uma das menores
arrecadações do país, vendo-se diante de inúmeras
despesas extraordinárias e, também, da necessidade de
investimento público de caráter urgente, resolveu
instituir, por meio de decreto, empréstimo compulsório.
Entretanto, a instituição do referido tributo é
inconstitucional, considerando que:

Question

Leia o caso hipotético a seguir.
O Estado Y decretou estado de calamidade pública por
causa das fortes chuvas que devastaram 1/3 de suas
cidades e geraram inúmeros prejuízos socioeconômicos.
Por isso, o Estado Y, que tem uma das menores
arrecadações do país, vendo-se diante de inúmeras
despesas extraordinárias e, também, da necessidade de
investimento público de caráter urgente, resolveu
instituir, por meio de decreto, empréstimo compulsório.
Entretanto, a instituição do referido tributo é
inconstitucional, considerando que: Alternativa A: a competência tributária para a instituição de
empréstimos compulsórios é exclusiva da União. Ou Alternativa B: foi feita por meio de decreto ao invés de lei
complementar. Ou Alternativa C: a competência tributária para a instituição de
empréstimos compulsórios é exclusiva dos
municípios. Ou Alternativa D:  foi feita por meio de decreto ao invés de lei ordinária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a competência tributária para a instituição de
empréstimos compulsórios é exclusiva da União. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 148, caput: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:". A regra exige competência da União e lei complementar; como o enunciado também indica uso de decreto, B aponta um vício efetivo, embora se mantenha A como gabarito oficial pela incompetência do Estado.Tema central: Competência para empréstimos compulsóriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o art. 148, caput, atribui exclusivamente à União a competência para instituir empréstimos compulsórios. A calamidade pública não transfere essa competência ao Estado. Assim, a instituição estadual é inconstitucional independentemente do instrumento normativo utilizado.BErradaNão foi acolhida pelo gabarito oficial, mas identifica um vício efetivamente presente: o art. 148, caput, exige lei complementar, e o tributo foi instituído por decreto. Não há fundamento jurídico para eliminar materialmente B. Mantém-se A como gabarito oficial, com a ressalva de que a questão apresenta inconsistência na unicidade da resposta.CErradaContraria o art. 148, caput, ao atribuir aos municípios uma competência que pertence exclusivamente à União.DErradaIndica incorretamente a lei ordinária como instrumento exigido. O art. 148, caput, exige lei complementar; portanto, a substituição do decreto por lei ordinária não afastaria o vício de forma.Pegadinha da questãoO caso apresenta simultaneamente vício de competência e de forma. A identifica corretamente a incompetência estadual, mas isso não elimina o vício formal apontado em B, que também é juridicamente verdadeiro.Dica para questões semelhantesVerifique separadamente quem instituiu o empréstimo compulsório e qual instrumento normativo foi utilizado: exige-se União e lei complementar.Não atribua à calamidade pública o efeito de transferir competência tributária aos Estados.A presença de vício de competência não afasta um vício de forma também existente.

Leia o caso hipotético a seguir. O Estado Y decretou estado...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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