M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus
genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de
dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M:

Question

M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus
genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de
dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M: Alternativa A: não poderá ser contribuinte, vez que a condição de
sujeito passivo na relação jurídico-tributária depende
da capacidade civil. Ou Alternativa B: poderá ser contribuinte, tão somente quando
completar dezesseis anos e se tornar relativamente
capaz. Ou Alternativa C: não poderá ser contribuinte, pois o contribuinte
deverá ser aquele que se tornar o seu responsável
legal. Ou Alternativa D: poderá ser contribuinte, visto que a capacidade
tributária passiva independe da capacidade civil.

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Alternativa [D] poderá ser contribuinte, visto que a capacidade
tributária passiva independe da capacidade civil. Gabarito: DFundamento decisivo: O Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966, art. 126, caput e inciso I, dispõe: "Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;". Como M. é civilmente incapaz, essa condição não impede sua capacidade tributária passiva, o que sustenta a alternativa D.Tema central: Capacidade tributária passiva do menor proprietárioAnálise das alternativasAErradaExige capacidade civil como requisito para ser sujeito passivo tributário, em oposição direta ao art. 126, I, do CTN, que expressamente dispensa esse requisito.BErradaCria uma exigência de idade inexistente na regra aplicável. Pelo art. 126, I, do CTN, M. não precisa completar dezesseis anos nem adquirir capacidade civil relativa para ser contribuinte.CErradaConfunde representação legal com condição de contribuinte. O proprietário indicado é M., enquadrado no art. 34 do CTN, e sua incapacidade civil não impede a sujeição passiva, conforme o art. 126, I. A representação legal não transfere, por si só, a condição de contribuinte ao representante.DCertaA propriedade dos imóveis permite enquadrar M. como contribuinte do IPTU pelo art. 34 do CTN. A alternativa D está correta porque a incapacidade civil não afasta esse enquadramento nem exige que M. alcance determinada idade.Pegadinha da questãoConfundir incapacidade civil com impedimento para ser contribuinte, seja exigindo dezesseis anos, seja transferindo automaticamente essa condição ao representante legal.Dica para questões semelhantesSepare capacidade civil de capacidade tributária passiva: a primeira não é requisito da segunda, conforme o art. 126, I, do CTN.No IPTU, verifique o vínculo com o imóvel previsto no art. 34 do CTN; a propriedade permite o enquadramento como contribuinte mesmo quando o proprietário é civilmente incapaz.Não atribua ao representante legal a condição de contribuinte apenas por representar o menor.

M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genit...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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