Leio o relato de caso hipotético a seguir.
O prefeito do município B concedeu, por meio de lei,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), por quatro anos, às microempresas localizadas
no município, desde que cumprissem determinadas
condições legais. Inúmeras microempresas cumpriram os
requisitos legais necessários e obtiveram a isenção do
ISSQN. Contudo, passados três anos, o prefeito revogou
o benefício fiscal anteriormente estabelecido e passou a
exigir o ISSQN das microempresas.
Nesse caso,

Question

Leio o relato de caso hipotético a seguir.
O prefeito do município B concedeu, por meio de lei,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), por quatro anos, às microempresas localizadas
no município, desde que cumprissem determinadas
condições legais. Inúmeras microempresas cumpriram os
requisitos legais necessários e obtiveram a isenção do
ISSQN. Contudo, passados três anos, o prefeito revogou
o benefício fiscal anteriormente estabelecido e passou a
exigir o ISSQN das microempresas.
Nesse caso, Alternativa A: a isenção não poderia ter sido revogada para aqueles
que haviam preenchido os requisitos necessários à
sua concessão, pois foi concedida por prazo
determinado. Ou Alternativa B: a isenção poderia ter sido revogada, por se tratar de
um benefício fiscal instituído sob conveniência e
oportunidade da administração, podendo ser revogada
a qualquer tempo.  Ou Alternativa C: a isenção não poderia ter sido revogada, porque uma
vez instituída, mesmo que a lei disponha sobre prazo
determinado, esse benefício fiscal adquire o status de
imunidade tributária. Ou Alternativa D: a isenção poderia ter sido revogada, haja vista que,
semelhantemente às imunidades tributárias, as
isenções fiscais não possuem caráter permanente.

Instituto Verbena - Universidade Federal de Goiás · Accepted Answer

Alternativa [A] a isenção não poderia ter sido revogada para aqueles
que haviam preenchido os requisitos necessários à
sua concessão, pois foi concedida por prazo
determinado.

Leio o relato de caso hipotético a seguir. O prefeito do mu...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas