Leio o relato de caso hipotético a seguir.
O prefeito do município B concedeu, por meio de lei,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), por quatro anos, às microempresas localizadas
no município, desde que cumprissem determinadas
condições legais. Inúmeras microempresas cumpriram os
requisitos legais necessários e obtiveram a isenção do
ISSQN. Contudo, passados três anos, o prefeito revogou
o benefício fiscal anteriormente estabelecido e passou a
exigir o ISSQN das microempresas.
Nesse caso,

Question

Leio o relato de caso hipotético a seguir.
O prefeito do município B concedeu, por meio de lei,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), por quatro anos, às microempresas localizadas
no município, desde que cumprissem determinadas
condições legais. Inúmeras microempresas cumpriram os
requisitos legais necessários e obtiveram a isenção do
ISSQN. Contudo, passados três anos, o prefeito revogou
o benefício fiscal anteriormente estabelecido e passou a
exigir o ISSQN das microempresas.
Nesse caso, Alternativa A: a isenção não poderia ter sido revogada para aqueles
que haviam preenchido os requisitos necessários à
sua concessão, pois foi concedida por prazo
determinado. Ou Alternativa B: a isenção poderia ter sido revogada, por se tratar de
um benefício fiscal instituído sob conveniência e
oportunidade da administração, podendo ser revogada
a qualquer tempo.  Ou Alternativa C: a isenção não poderia ter sido revogada, porque uma
vez instituída, mesmo que a lei disponha sobre prazo
determinado, esse benefício fiscal adquire o status de
imunidade tributária. Ou Alternativa D: a isenção poderia ter sido revogada, haja vista que,
semelhantemente às imunidades tributárias, as
isenções fiscais não possuem caráter permanente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a isenção não poderia ter sido revogada para aqueles
que haviam preenchido os requisitos necessários à
sua concessão, pois foi concedida por prazo
determinado. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), com redação dada pela Lei Complementar nº 24/1975, dispõe: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” No caso, a isenção foi concedida por quatro anos e as beneficiárias cumpriram as condições legais; portanto, o benefício não poderia ser suprimido após três anos, antes do término estipulado.Tema central: Isenção por prazo e condiçõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta nos limites do caso: a proteção não ultrapassa o prazo de quatro anos nem se estende a quem não cumpriu as condições.BErradaA conveniência e a oportunidade administrativas não afastam a ressalva do art. 178 do CTN. A possibilidade de revogar a isenção a qualquer tempo não alcança, no caso, as beneficiárias que cumpriram as condições de uma isenção concedida por prazo certo.CErradaA isenção é estabelecida por lei e não se transforma em imunidade, que decorre da Constituição. A impossibilidade de supressão antecipada resulta da ressalva do art. 178 do CTN, e não de uma mudança da natureza jurídica do benefício.DErradaA duração limitada do benefício não autoriza sua revogação antes do prazo protegido pelo art. 178 do CTN. O término regular ao final dos quatro anos é distinto da supressão após três anos: esta desrespeita a proteção das beneficiárias que cumpriram as condições legais.Pegadinha da questãoConsiderar suficiente o prazo determinado, esquecendo que a ressalva exige também determinadas condições cumpridas, ou confundir o término regular da isenção com sua supressão antecipada.Dica para questões semelhantesVerifique cumulativamente a existência de prazo certo e de determinadas condições cumpridas para aplicar a ressalva do art. 178 do CTN.Compare a data da supressão com o prazo concedido: a proteção contra revogação antecipada não assegura prorrogação do benefício.Diferencie isenção legal de imunidade constitucional: a proteção da isenção não altera sua natureza jurídica.

Leio o relato de caso hipotético a seguir. O prefeito do mu...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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