Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de
receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no
texto constitucional. O imposto foi criado por lei
complementar e tem por fato gerador a propriedade de
veículos de duas rodas não motorizados.
De acordo com o caso hipotético, o Município Z

Question

Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de
receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no
texto constitucional. O imposto foi criado por lei
complementar e tem por fato gerador a propriedade de
veículos de duas rodas não motorizados.
De acordo com o caso hipotético, o Município Z Alternativa A: não pode instituir novo imposto que tenha por fato
gerador a propriedade de veículos de duas rodas não
motorizados, vez que estaria invadindo a competência
tributária do ente estadual. Ou Alternativa B: constitucionalmente tem autorização para instituir
novos impostos mediante lei complementar. Ou Alternativa C: pode instituir novo imposto se houver previsão de
competência tributária residual em sua Lei Orgânica. Ou Alternativa D: constitucionalmente não tem autorização para o
exercício da competência tributária residual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] constitucionalmente não tem autorização para o
exercício da competência tributária residual. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 154, caput e inciso I: “Art. 154. A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”. Como o Município Z instituiu imposto não previsto na Constituição, essa regra afasta sua competência para fazê-lo e conduz à alternativa D.Tema central: Competência residual para instituir impostosAnálise das alternativasAErradaA impossibilidade de instituir o imposto está correta, mas a causa apontada está errada. A Constituição Federal, art. 155, caput e inciso III, dispõe: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:III - propriedade de veículos automotores.”. Como os veículos são não motorizados, sua propriedade não integra a materialidade do IPVA. O impedimento decorre da ausência de competência residual municipal, e não da invasão da competência estadual.BErradaO art. 154, I, reserva à União a competência residual para instituir impostos. A exigência de lei complementar não autoriza qualquer ente a exercê-la: o Município continua sem competência constitucional, independentemente do instrumento legislativo utilizado.CErradaA Lei Orgânica municipal não pode atribuir competência residual que o art. 154, caput e inciso I, da Constituição Federal reservou à União. Assim, eventual previsão local não autorizaria a instituição do imposto.DCertaNo caso, o imposto sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados foi criado por lei complementar municipal. A forma legislativa indicada no enunciado não altera a falta de autorização constitucional descrita na alternativa D.Pegadinha da questãoA banca explora duas confusões: tratar a lei complementar como fonte de competência tributária e ignorar a expressão “não motorizados”, atribuindo ao IPVA uma materialidade que ele não possui.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro qual ente recebeu a competência constitucional; a espécie legislativa exigida não supre a ausência dessa competência.Na competência residual para impostos, identifique a União como titular e a lei complementar como requisito de exercício.Ao examinar alegação de invasão da competência do IPVA, confira se o fato gerador envolve propriedade de veículo automotor.

Leia o relato de caso hipotético a seguir. O Município Z, a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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