A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4329772
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Avaliador de Imóveis |
Q4329772 Direito Tributário
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, é fato gerador 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Código Tributário Nacional, art. 32, caput, estabelece que o IPTU “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” A situação descrita corresponde literalmente a essa hipótese legal, o que determina a alternativa C.

Tema central: Fato gerador do IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 29 do CTN descreve o ITR com referência a imóvel localizado fora da zona urbana do Município. Esse critério espacial contrasta com a localização urbana indicada na questão, que reproduz a hipótese do art. 32 do CTN.
B
Errada
A contribuição de melhoria pressupõe obra pública da qual decorra valorização imobiliária, conforme o art. 81 do CTN. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, sem esse pressuposto, não caracteriza a hipótese dessa contribuição.
C
Certa
As expressões propriedade, domínio útil e posse indicam situações alternativas, não requisitos cumulativos, pois o dispositivo emprega a conjunção “ou”.
D
Errada
O art. 149-A, caput, da Constituição Federal prevê contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria da iluminação pública e dos sistemas de monitoramento ali previstos. Esse dispositivo não estabelece a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano como seu fato gerador; essa descrição pertence ao IPTU, conforme o art. 32 do CTN.
Pegadinha da questão
Confundir IPTU e ITR sem observar o critério espacial: a expressão “localizado na zona urbana do Município” integra a descrição legal do fato gerador do IPTU.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar o tributo pela descrição dos arts. 29 e 32 do CTN, confira o critério espacial: fora da zona urbana para o ITR e na zona urbana para o IPTU.
  • Não exija propriedade, domínio útil e posse simultaneamente: o art. 32 do CTN apresenta essas situações de forma alternativa.
  • Para reconhecer contribuição de melhoria, procure o requisito de valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas