O Distrito Federal é a menor unidade federativa do país, e ...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |
Q4329754
Direito Tributário
O Distrito Federal é a menor unidade federativa do país, e
não é dividido em municípios, assim sendo sua
competência tributária, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, é:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 147, parte final, dispõe: "ao Distrito Federal cabem os impostos municipais." Já o art. 155, caput, estabelece: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:". Como o Distrito Federal não se divide em municípios, a conjugação dessas atribuições conduz à alternativa B.
Tema central: Competência tributária cumulativa
Análise das alternativas
A
Errada
Na classificação adotada pela questão, competência especial refere-se a empréstimos compulsórios e contribuições especiais, não à reunião de impostos estaduais e municipais. O art. 148 da Constituição, por exemplo, atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. A organização peculiar do Distrito Federal não transforma sua acumulação de competências em competência especial.
B
Certa
A reunião dessas competências no mesmo ente caracteriza a competência cumulativa. Essa denominação é uma classificação jurídica decorrente da conjugação dos dispositivos, e não uma expressão literal do texto constitucional.
C
Errada
A competência extraordinária prevista no art. 154, II, da Constituição pertence à União e permite instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Tanto o titular quanto o pressuposto constitucional são distintos da acumulação de competências pelo Distrito Federal.
D
Errada
A competência comum diz respeito à possibilidade de os diferentes entes instituírem taxas e contribuição de melhoria, conforme suas atribuições, nos termos do art. 145, II e III, da Constituição. Isso não se confunde com a reunião, no Distrito Federal, das competências para impostos estaduais e municipais. O Distrito Federal também possui competência comum, mas essa não é a classificação do fenômeno descrito.
Pegadinha da questão
Confundir a acumulação de competências estaduais e municipais com competência comum, ou escolher competência especial apenas porque o Distrito Federal tem organização peculiar.
Dica para questões semelhantes
- Quando houver reunião de impostos estaduais e municipais no Distrito Federal, conjugue os arts. 147 e 155 da Constituição: trata-se de competência cumulativa.
- Diferencie a acumulação de competências para impostos da competência comum para taxas e contribuição de melhoria.
- Para reconhecer competência extraordinária, verifique os dois elementos do art. 154, II: titularidade da União e iminência ou ocorrência de guerra externa.
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