A Empresa ET atua com transporte de passageiros no municípi...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |
Q4329761
Direito Tributário
A Empresa ET atua com transporte de passageiros no
município R, cabendo-lhe o recolhimento do
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 156, III, prevê: “III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 dispõe: “16 – Serviços de transporte de natureza municipal.” O critério é o percurso: considerado intramunicipal, o transporte sujeita-se ao ISSQN, alternativa B.
Tema central: ISSQN sobre transporte municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 155, II, da Constituição Federal inclui no campo do ICMS as “prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal”. O percurso considerado pelo gabarito ocorre inteiramente dentro do município R, não preenchendo o requisito territorial que sujeitaria o transporte ao ICMS.
B
Certa
A leitura de que todo o percurso ocorre dentro do município R é o pressuposto do gabarito oficial. A empresa prestadora é contribuinte conforme o art. 5º da LC nº 116/2003. O enunciado não explicita todo o percurso: a mera atuação ou localização da empresa no município, isoladamente, não bastaria para essa conclusão.
C
Errada
O art. 153, V, da Constituição Federal delimita a incidência do IOF às operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A prestação de transporte de passageiros não se enquadra em nenhuma dessas operações.
D
Errada
A denominação genérica IVA não substitui o enquadramento específico do transporte municipal no ISSQN, decorrente do art. 156, III, da Constituição Federal e do item 16 da lista anexa à LC nº 116/2003. Além disso, o art. 156-A denomina IBS o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada, e não IVA. Isso não significa afirmar inexistência de tributação sobre valor agregado no Brasil.
Pegadinha da questão
Confundir transporte municipal com intermunicipal e, por isso, presumir que qualquer serviço de transporte esteja sujeito ao ICMS. A distinção depende do percurso, não da localização da empresa.
Dica para questões semelhantes
- Identifique o percurso: transporte inteiramente municipal enquadra-se no ISSQN; transporte intermunicipal ou interestadual, no ICMS.
- Não deduza a natureza municipal do transporte apenas da sede ou do local de atuação da empresa.
- Confira a previsão do serviço na lista anexa à LC nº 116/2003: o item 16 contempla o transporte de natureza municipal.
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