Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 189

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328193 Direito Tributário

O Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu território municipal. Jorgina é proprietária de imóvel rural de 40 hectares, sendo 80% da área do imóvel situada no território do Município Alfa e apenas 20% de sua área situada no vizinho Município Beta, onde se localiza a sede do imóvel.

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.393/1996, o Município Alfa:

A

poderá fiscalizar e cobrar o ITR desse imóvel rural, desde que firme convênio com a União para esse fim, ficando, nesse caso, com 100% do valor a ser cobrado de Jorgina;

B

se não firmar convênio com a União, não poderá fiscalizar e cobrar o ITR referente a esse imóvel rural, ficando, nesse caso, com apenas 50% do valor a ser cobrado de Jorgina;

C

poderá fiscalizar e cobrar o ITR desse imóvel rural, desde que firme convênio com a União para esse fim, ficando, nesse caso, com 80% do valor a ser cobrado de Jorgina;

D

não terá direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, em razão de que esse imóvel é enquadrado como pequena gleba rural;

E

não terá direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, ainda que tenha firmado convênio com a União para fiscalizar e arrecadar o ITR no território municipal.

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Q3328192

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328192 Direito Tributário

Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade registral tributada na condição de pessoa física, e não de pessoa jurídica.

À luz da Lei nº 8.134/1990, que estabelece os itens que podem ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exercício da atividade registral, analise os itens a seguir.

I. encargos previdenciários decorrentes da remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício;
II. quotas de depreciação de instalações;
III. despesas de locomoção e transporte.

Mateus pode deduzir os valores presentes em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e II, apenas;

E

II e III, apenas.

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Q3328191

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328191 Direito Tributário

Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transferência de imóvel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal está de acordo).

Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), sobre tal transmissão:

A

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 500.000,00;

B

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 600.000,00;

C

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 100.000,00;

D

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 50.000,00;

E

não poderá incidir o ITBI, por ser acobertada por imunidade tributária.

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Q3328183

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328183 Direito Tributário

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:

A

incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;

B

corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;

C

corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;

D

incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;

E

corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.

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Q3327174

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327174 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito do exercício da fiscalização pela administração tributária, assinale a alternativa correta:

A

As instituições financeiras não são obrigadas a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que solicitadas por escrito.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo, mesmo na hipótese de solicitação por autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, exceto se for comprovada a instauração regular de processo administrativo

C

O servidor público vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções pode requisitar o auxílio de força municipal ou estadual, apenas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

D

As autoridades administrativas tributárias devem observação à eventuais legislações vigentes que, de algum modo, excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industrias ou produtores.

E

A administração tributária não poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

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Q3327173

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327173 Direito Tributário

A anistia é hipótese de:

A

Suspensão do crédito tributário.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Extinção do crédito tributário.

D

Remissão do crédito tributário.

E

Isenção do crédito tributário.

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Q3327172

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327172 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

B

Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.

C

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.

E

A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.

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Q3327140

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327140 Direito Tributário

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) apresentada recentemente pelo Ministro Fernando Haddad inclui medidas polêmicas. Sobre as medidas efetivamente previstas no projeto, marque V para Verdadeiro e F para Falso, depois assinale a alternativa correta.

( ) Isenção do IR para trabalhadores com renda mensal de até cinco mil reais.
( ) Taxação de 1% sobre programas sociais como Bolsa Família e Auxílio Brasil para compensar perda de arrecadação.
( ) Criação de um imposto mínimo de 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas que ultrapassem R$ 600 mil ao ano.
( ) Aumento da alíquota do ITCMD sobre heranças para 50% sobre valores acima de R$ 10 milhões.

A

V-V-F-V.

B

F-F-V-F.

C

F-V-V-F.

D

V-F-V-F.

E

V-F-F-V.

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Q3326626

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |

Q3326626 Direito Tributário

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

ITBI, IPVA e ICMS.

B

CSLL, ISS e IOF.

C

ICMS, IPTU e FGTS

D

IPI, ITBI e ISS.

E

COFINS, IPVA e IPTU.

Q3325922

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325922 Direito Tributário

O estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração pública verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o contribuinte, a importância devida e registra o crédito a receber é conhecido como:

A

previsão

B

lançamento

C

arrecadação

D

recolhimento

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Q3325356

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325356 Direito Tributário

A COFINS e o PIS/PASEP são contribuições sociais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

o ICMS entra na base de cálculo dessas contribuições.

B

os contribuintes podem optar pela incidência cumulativa ou não cumulativa.

C

as empresas optantes pelo lucro presumido podem deduzir das receitas os custos, as despesas e os encargos.

D

essas contribuições são, nos termos constitucionais, destinadas especificamente à Previdência Social.

E

as despesas com as contribuições são classificadas como deduções da receita bruta ou deduções das despesas administrativas.

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Q3324811

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |

Q3324811 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse tratamento diferenciado refere-se especialmente:

I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.

II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em todos os itens.

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Q3324686

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324686 Direito Tributário

É considerado um típico tributo que onera o consumo da população

A

a contribuição previdenciária dos empregados sobre suas remunerações.

B

o imposto de exportação.

C

o imposto sobre o valor agregado.

D

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

E

a taxa do lixo.

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Q3324378

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324378 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B

A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.

C

A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D

Não há hipótese de interrupção da prescrição.

E

A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q3324377

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324377 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário.

A

isenção

B

anistia

C

depósito de seu montante integral

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança

E

remissão

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Q3324301

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324301 Direito Tributário

Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:

A

devido, já que, após o advento da EC nº 132/2023, passou a ser possível a cobrança, com base na Lei Estadual nº 13.136/2004, de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;

B

devido, pela razão de que a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC, prevista na EC nº 132/2023, pode ser aplicada diretamente com base no texto constitucional;

C

indevido, pois tal montante goza de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004, por não ultrapassar a quantia de R$ 30.000,00 em doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, nos últimos doze meses;

D

indevido, pois não subsiste na Lei Estadual nº 13.136/2004 a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;

E

indevido, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004 em favor de donatários maiores de 65 anos quando o valor da doação não ultrapassar R$ 50.000,00.

Q3324299

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324299 Direito Tributário

Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de incidência desse tributo sobre:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:

A

1;

B

2;

C

3;

D

4;

E

5.

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Q3324298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324298 Direito Tributário

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:

A

poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;

B

não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;

C

em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;

D

em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;

E

ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.

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Q3324297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324297 Direito Tributário

Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

o montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;

B

por se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;

C

o valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;

D

o Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;

E

em casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional autoriza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.

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Q3324196

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324196 Direito Tributário

O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2020, os estados deveriam ajustar-se à legislação a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo definido um novo formato para a cota-parte dos municípios: 65% com base no Valor Adicionado e 35%, no máximo, de outros critérios, dos quais 10% devem ser de critérios educacionais para justamente promover melhorias na aprendizagem. Além disso, é definido um índice educação dos municípios para os repasses ano a ano, conforme os resultados apresentados, a participação do município aumenta ou diminui.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador utilizado para compor o Índice de Qualidade da Educação (IQE), mas não é um critério para a distribuição do ICMS Educação em Santa Catarina.

B

A queda do índice educação em determinado município faz com que este receba maior valor da cota no ano seguinte, como apoio para recuperar o indicador.

C

Seguir as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) não é um critério usado para a definição da participação do município na cota-parte do ICMS Educação.

D

A cota-parte do ICMS é um valor monetário que o município recebe de retorno do ICMS gerado no município e arrecadado pelo governo federal.

E

O Valor Adicionado é apurado subtraindo-se os gastos com insumos (entradas/compras) do total das saídas (faturamento/vendas) de mercadorias e serviços. Conhecido também como Valor Agregado, é um dos principais critérios pelos quais se calcula a cota-parte dos municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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