Interpretação e legislação aplicável:

O tema da questão versa sobre a não incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em doações que também configurem hipótese de incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A situação envolve a doação de mercadorias (televisores) por um supermercado e a possível tributação estadual envolvida.

Fundamentação legal (Lei n.º 4.261/1989):

Segundo a lei estadual do Piauí, art. 2º, §1º:
“Não incide o ITCMD sobre a transmissão decorrente de doação se houver, na mesma operação, incidência do ICMS.”
Portanto, se a doação é fato gerador de ICMS, não haverá incidência de ITCMD.

Jurisprudência e doutrina:

A doutrina (Hugo de Brito Machado) corrobora que, para evitar bis in idem (dupla tributação), caso a operação de doação já seja contemplada pelo ICMS, o ITCMD não se aplica. Isso protege o contribuinte de ser duplamente onerado sobre o mesmo fato gerador.

O STF também entende que a definição do fato gerador e da incidência do tributo deve seguir os critérios legais específicos, evitando sobreposições de competência tributária.

Exemplo prático:

Se um supermercado doar cem garrafas de vinho a uma instituição beneficente e esse ato configurar fato gerador do ICMS, não incidirá ITCMD sobre esse mesmo ato.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta pois expressa exatamente o que determina a legislação: há não incidência do ITCMD quando há ICMS sobre a mesma doação. Assim, evita-se a bitributação e respeita-se o princípio da legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não existe previsão de redução de 75% da base de cálculo do ITCMD em hipóteses de doações para benemerência na legislação piauiense.
B) Errada. ITCMD e ICMS têm hipóteses de incidência distintas e reduções de base de cálculo não se transmitem automaticamente entre eles.
C) Errada. Não há previsão de alíquota extraordinária de 2% específica para benemerência.
E) Errada. A base de cálculo do ITCMD não segue as reduções do ICMS. Ou incide um, ou o outro — jamais a redução de um serve para o outro.

Pegadinha comum:

A pegadinha está em assumir que toda doação é automaticamente tributada pelo ITCMD, desconsiderando a exceção legal quando há ICMS.

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Gab D

Art. 7º O ITCMD não incide:

I - sobre os atos que fazem cessar entre os proprietários a indivisibilidade dos bens comuns, desde que deles não decorra qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens.

II - sobre a doação de bem móvel quando constituir fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Letra D

III - sobre os frutos e rendimentos acrescidos à herança após a abertura da sucessão, exceto aqueles decorrentes de contrato com instituições financeiras cujo início se dê antes da abertura da sucessão e esteja sujeito a termo que ocorra após a morte do autor da herança;

IV - sobre os créditos oriundos de seguro de vida ou pecúlio por morte;

V - no caso de extinção do usufruto.

Precisa ter coragem para marcar essa D.

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