Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1078

Q407179

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407179 Direito Tributário

De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

A

Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, podem ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.

C

A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.

D

Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso'em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo adiministrativo.

E

Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

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Q407176

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407176 Direito Tributário

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

A

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

B

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

C

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

D

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

E

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

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Q407175

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407175 Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

B

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.

C

O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.

D

O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

E

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

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Q407173

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407173 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

B

É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

D

Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

E

Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

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Q407172

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407172 Direito Tributário

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

A

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

B

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

C

A contribuição sindical e a contribuição confederativa são espécies de contribuição social.

D

Por meio da base de cálculo, a possível identificar o tipo de tributo.

E

O empréstimo compulsório e tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

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Q407171

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407171 Direito Tributário

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

A

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

B

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.

C

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.

D

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

E

As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

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Q407170

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407170 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

A

Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

B

Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

C

A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

D

O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

E

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

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Q404481

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404481 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, segundo o disposto no Código Tributário Nacional, assinale CORRETA:

A

Tem como fato gerador apenas a propriedade do imóvel.

B

Tem como fato gerador apenas a propriedade ou a posse do imóvel por natureza, devidamente comprovada.

C

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

D

Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel.

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Q404480

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404480 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a CORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias originadas da obrigação principal excluída.

B

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C

A isenção, a moratória, a anistia e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.

D

A isenção concedida pela autoridade competente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria devidas pelo contribuinte.

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Q404479

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404479 Direito Tributário

Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:

A

A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

B

A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.

C

Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.

D

A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.

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Q404478

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404478 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

A

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações que se decomponha.

C

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento será no dia imediato da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento do tributo.

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Q404477

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404477 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é chamado de:

A

Devedor Solidário

B

Responsável

C

Contribuinte

D

Nenhuma das alternativas anteriores

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Q404475

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404475 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra:

A

É responsável pelos impostos devidos até 30 dias após o ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.

B

Não é responsável pelos tributos devidos.

C

É responsável pelos impostos e taxas devidos até o dia do ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.

D

É responsável pelos tributos devidos até a data do ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.

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Q319572

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319572 Direito Tributário

A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:

A

remissão

B

isenção

C

anistia

D

comutação

E

indulgência

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Q319571

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319571 Direito Tributário

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

A

ação declaratória

B

ação rescisória

C

cautelar fiscal

D

mandado de segurança

E

ação de repetição de indébito

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Q319570

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319570 Direito Tributário

A respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que:

A

Apresenta alíquota proporcional para a pessoa física e progressiva para a pessoa jurídica.

B

A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda e do provento de qualquer natureza.

C

A majoração do imposto observa o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A legislação vigente do imposto sobre a renda de pessoa física consigna três alíquotas.

E

As verbas indenizatórias, como o aviso prévio, sujeitam-se a esse imposto.

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Q319569

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319569 Direito Tributário

É princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:

A

princípio da uniformidade tributária

B

princípio da imunidade tributária

C

princípio da personificação do imposto

D

princípio da irretroatividade da lei fiscal

E

princípio da segurança jurídica

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Q319567

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319567 Direito Tributário

Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

A

Resoluções do Senado Federal

B

Medidas Provisórias

C

Decretos Legislativos

D

Emendas Constitucionais

E

Ordens de Serviço

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Q319566

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319566 Direito Tributário

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:

A

ampla defesa

B

oficialidade

C

verdade formal

D

legalidade objetiva

E

economia processual

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Q319565

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319565 Direito Tributário

Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:

A

ICMS e ISS

B

IR e IPI

C

IOF e IE

D

IE e ITB

E

II e ITCMD

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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