Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tri...

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Q404479

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404479 Direito Tributário

Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:

A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.

Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.

A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.

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