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Q319569

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319569 Direito Tributário

É princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:

A

princípio da uniformidade tributária

B

princípio da imunidade tributária

C

princípio da personificação do imposto

D

princípio da irretroatividade da lei fiscal

E

princípio da segurança jurídica

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