Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 106

Q3818755

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818755 Direito Tributário

"Há que se registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das "limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica, valor protegido por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários, como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte (ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos adiante são tipicamente postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

Proíbe o art. 150, V, da Constituição que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluída a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da irretroatividade tributária prevê que a lei está proibida de reduzir ou dispensar, de maneira expressa, o pagamento de tributo em relação a fatos do passado, subtraindo-os dos efeitos oriundos da lei vigente à época.

C

A Constituição determina que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Todos os tributos se submetem ao princípio da anterioridade de exercício ou anual.

E

A Constituição veda a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não sejam relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades.

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Q3818753

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818753 Direito Tributário

A Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários." Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de Contas, e observando-se a necessária separação dos poderes prevista constitucionalmente, o documento não observa decisões judiciais acerca de assuntos como as execuções fiscais.

(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou de outras soluções de caráter administrativo, inclusive com a instituição de mesas permanentes de negociação fiscal, como medidas prévias à judicialização.

(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de execução fiscal (alçada).

(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a padronização dos processos de trabalho e de normas legais adequadas ao propósito da desjudicialização da cobrança dos créditos fiscais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − F − V.

E

F − V − V − F.

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Q3817930

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817930 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3817296

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817296 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.

B

O crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.

C

A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

D

O privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.

E

A responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.

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Q3817295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817295 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte ou responsável sempre exerce direito de eleger seu domicílio tributário, que somente pode ser recusado pela autoridade administrativa em caso de motivos formais de preenchimento do cadastro.

B

Se o contribuinte não eleger domicílio tributário, o domicílio será determinado pelo local da sua sede, independentemente da existência de estabelecimento diverso para o fato gerador da obrigação tributária.

C

O domicílio tributário eleito não poderá ser recusado pela autoridade administrativa, uma vez que é garantido pelo princípio da autonomia do contribuinte.

D

Para pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território do ente tributante.

E

O domicílio tributário não influencia a notificação para lançamento do crédito tributário ou execução fiscal, servindo apenas para o endereçamento dos comunicados.

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Q3817278

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817278 Direito Tributário

Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A

Prerrogativa de uma autoridade superior organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação de órgãos e agentes subordinados dentro da mesma pessoa jurídica.

B

Poder de investigar e punir servidores públicos e particulares que possuam um vínculo especial com o Estado (como um contrato) por condutas irregulares que afetem o serviço público.

C

É a prerrogativa do Estado de intervir na economia e na sociedade, criando normas e regulamentos para fiscalizar e controlar atividades privadas, visando ao bem-estar social e aos objetivos constitucionais, muitas vezes exercido por meio de agências reguladoras com competências normativas, executivas e judicantes e conteúdo técnico.

D

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio estado.

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Q3816893

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816893 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.

A

Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.

B

É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.

C

Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3816891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816891 Direito Tributário

Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliárias urbanas, é correto afirmar que o município:

A

Poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

B

Não poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

C

Cobrará uma porcentagem menor de imposto do estado de Minas Gerais.

D

Poderá abater os impostos devidos pelo município dos impostos devidos pelo estado.

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Q3816888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816888 Direito Tributário

Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do território do município tributante. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. NÃO constitui melhoramento, construído ou mantido pelo poder público, indicado pelo Código Tributário Nacional como requisito para incidência do IPTU:

A

Abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

B

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

Equipamento comunitário de lazer de uso público a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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Q3816887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816887 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

A

As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

B

O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

C

A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q3816886

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816886 Direito Tributário

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

A

Impostos; taxas; e tarifas.

B

Impostos; taxas; e preços públicos.

C

Impostos; taxas; e contribuições de melhoria.

D

Impostos; tarifas; e contribuições de melhoria.

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Q3816884

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816884 Direito Tributário

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas em razão do exercício do poder de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de qualquer interesse público.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão fiscalizador, ainda que incompetente, desde que observado o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.

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Q3815890

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815890 Direito Tributário

Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei 1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), assinale a afirmativa correta:

A

A TPA pode ser instituída por qualquer município sem necessidade de lei complementar específica.

B

A Lei Complementar 185/2013 regulamenta os critérios para cobrança da TPA, enquanto a Lei 1407/2014 trata exclusivamente da sua aplicação prática.

C

A cobrança da TPA deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.

D

A TPA pode ser cobrada retroativamente a débitos anteriores à sua instituição sem prejuízo do contribuinte.

Q3814964

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814964 Direito Tributário

Sobre Execução Fiscal, é CORRETO dizer:

A

a exceção de pré-executividade admite a invocação de matéria que demande dilação probatória para ser decidida, desde que se refira a questão de ordem pública

B

a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é dotada de presunção absoluta de certeza e liquidez

C

a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

D

o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos é contado da juntada aos autos do mandado de citação

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Q3814956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814956 Direito Tributário

O Município "Z", no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da Empresa "X", com o fim de cobrar créditos de ISS, regularmente inscritos em dívida ativa. Expedida a citação postal ao domicílio fiscal cadastrado junto à Receita Federal pela executada, o aviso de recebimento retorna e é juntado aos autos do processo executivo com o resultado "mudou-se" assinalado pelo funcionário dos correios, que registrou a seguinte observação: "local fechado com placa de aluga-se fixada na porta". Diante da situação narrada, marque a alterativa CORRETA:

A

cabe o arresto de valores da Empresa "X", na forma da Lei nº 6.830/1980, bem como o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ

B

não cabe arresto de valores da Empresa "X", nem o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sema prévia tentativa de citação por oficial de justiça, na forma do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980

C

com o fim de garantir a execução fiscal, o juiz competente pode determinar, de ofício, o arresto de valores da Empresa "X", com fundamento na presunção de dissolução irregular estabelecida na Súmula 435 do STJ

D

com o fim de garantir a execução fiscal, o juiz competente pode determinar o arresto de valores da Empresa "X", a pedido do Procurador do Município "Z", com fundamento na presunção de dissolução irregular estabelecida na Súmula 435 do STJ

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Q3814955

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814955 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

A

todas as afirmações estão corretas

B

apenas as afirmações l e ll estão corretas

C

apenas as afirmações l e III estão corretas

D

apenas as afirmações Il e III estão corretas

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Q3814954

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814954 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as seguintes afirmações sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo sobre o imóvel locado.
II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário! promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Estão CORRETAS:

A

I, Il e III

B

apenas l e ll

C

apenas I e II

D

apenas II e III

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Q3814953

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814953 Direito Tributário

O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

a Fazenda Pública poderá requerer a penhora do imóvel objeto do IPTU, ainda que se trate de imóvel residencial, tendo em vista que a cobrança do IPTU constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família

B

a penhora deverá recair prioritariamente sobre o imóvel objeto da cobrança, pois, tratando-se de bem imóvel, tem preferência sobre a penhora de dinheiro

C

a efetivação da penhora sobre o imóvel faz cessar automaticamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito executado

D

para garantir o resultado útil da execução, o juiz poderá determinar, desde logo, a indisponibilidade dos bens e direitos da executada

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Q3812573

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812573 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Quais impostos e contribuições fazem parte desse recolhimento unificado?

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Q3812342

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Trainee |

Q3812342 Direito Tributário

O Simples Nacional estabelece regras específicas de recolhimento dos tributos, relativas aos fatos ocorridos no mês anterior. Portanto, o pagamento deve ser realizado até o dia

A

5 do mês seguinte.

B

10 do mês seguinte.

C

15 do mês seguinte.

D

20 do mês seguinte.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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