Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal
NÃO poderá ser restituído quando:

Question

Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Bento Gonçalves.  Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal
NÃO poderá ser restituído quando: Alternativa A: Houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento. Ou Alternativa B: O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da
legislação tributária. Ou Alternativa C:  Por determinação administrativa transitada em julgado. Ou Alternativa D: Por determinação judicial transitada em julgado. Ou Alternativa E:  For reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei
específica que conceder o benefício.

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Alternativa [B] O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da
legislação tributária. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 183/2013 (Código Tributário do Município de Bento Gonçalves), art. 378: "O valor pago a título de qualquer tributo municipal poderá ser restituído quando:I – o valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma indevida, em duplicidade ou em valor maior que o devido em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Aplicação ao caso: a questão pede a hipótese em que a restituição NÃO cabe; assim, a alternativa que afirma que o valor cobrado ou o pagamento espontâneo foram procedidos de forma devida não se enquadra no inciso I.Tema central: Restituição de tributo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve exatamente hipótese legal de restituição. O art. 378, II dispõe: "II – houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;" Logo, nessa situação o valor poderá ser restituído.BCertaA alternativa B está correta porque inverte o requisito legal do art. 378, I. O dispositivo só autoriza restituição quando a cobrança ou o pagamento forem indevidos, em duplicidade ou em valor maior que o devido. Se a cobrança ou o pagamento foram feitos de forma devida, em conformidade com a legislação tributária, não há hipótese restitutória prevista no art. 378.CErradaEstá errada porque reproduz hipótese expressa de restituição. O art. 378, III prevê: "III – por determinação administrativa transitada em julgado;" Portanto, havendo essa determinação, a restituição cabe.DErradaEstá errada porque também corresponde a hipótese legal expressa de restituição. O art. 378, IV estabelece: "IV – por determinação judicial transitada em julgado;" Assim, a restituição é admitida nessa hipótese.EErradaEstá errada porque transcreve a hipótese do art. 378, V: "V – for reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;" Reconhecido um desses benefícios nos termos da lei, o valor poderá ser restituído.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do núcleo do art. 378, I: a lei autoriza restituição quando o pagamento é indevido, em duplicidade ou a maior, mas a alternativa B fala em pagamento de forma devida. Além disso, o enunciado pede a hipótese em que a restituição NÃO cabe.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado pedir a opção em que não cabe restituição, confronte cada alternativa com o verbo legal que autoriza o direito no dispositivo.Em questões de código tributário local, se a alternativa reproduz literalmente um inciso que prevê restituição, ela não pode ser a resposta quando o comando for negativo.No inciso que trata de pagamento indevido, verifique sempre se a banca trocou "indevido" por "devido"; essa inversão muda totalmente a conclusão.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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