O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo ...

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Q3911219
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |
Q3911219 Direito Tributário
Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves. 

O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de ____ dias, contados da data de sua expedição”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal n° 183/2013 (Código Tributário do Município de Bento Gonçalves), art. 404, caput, com redação vigente alterada pela LC Municipal n° 274/2025: "A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição." Como o enunciado reproduz esse dispositivo com lacuna, a alternativa correta é a que completa o prazo de 90 dias.

Tema central: Certidão negativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 10 dias não corresponde ao prazo legal previsto no art. 404. O dispositivo fixa expressamente 90 dias de validade, contados da expedição.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 30 dias diverge do texto literal do art. 404. O critério decisivo é o confronto direto com a norma municipal vigente, que estabelece 90 dias.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide exatamente com o prazo de validade fixado no art. 404 do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves para a certidão negativa usada como prova de quitação do tributo. A resolução é por literalidade da norma vigente, sem necessidade de interpretação ampliativa ou de recurso a outra fonte.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 120 dias não encontra amparo no art. 404 do Código Tributário municipal. A lei vigente não prevê esse número para a validade da certidão negativa.
E
Errada
Incorreta. O prazo de 180 dias não corresponde à redação vigente do art. 404. A validade legalmente fixada é de 90 dias, e não há base na questão para admitir prazo diverso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de usar o texto vigente do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves, sem confundir validade da certidão com prazo para sua expedição e sem importar regra de outro ente ou suposta regra geral.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter expressamente a um código municipal, resolva pelo texto desse diploma, não por regra geral suposta.
  • Em questão de lacuna com transcrição legal, o critério decisivo costuma ser a literalidade do dispositivo vigente.
  • Se a norma fixa número de dias de forma expressa, elimine as demais alternativas por confronto direto com esse prazo legal.

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