Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Bento Gonçalves.   Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: Transmite-se aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se estiver aberto procedimento de
fiscalização ou na hipótese de existir procedimento administrativo tributário. Ou Alternativa B: Nos casos em que estiver aberto procedimento de fiscalização ou existir procedimento
administrativo tributário, referente a eventuais créditos que vierem a ser apurados, o transmitente
permanecerá como responsável solidário. Ou Alternativa C: O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer
título Ou Alternativa D: As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou
Resolução Municipal. Ou Alternativa E: O fato gerador ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou
Resolução Municipal. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário do Município de Bento Gonçalves, dispositivo sobre IPTU: delimitação das áreas urbanas: "As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Lei." Como a alternativa D afirma que essa delimitação pode ocorrer por "Decreto ou Resolução Municipal", ela contraria diretamente a exigência legal expressa de lei e, por isso, é a incorreta.Tema central: IPTU municipalAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D é a incorreta porque substitui a exigência legal expressa de delimitação do perímetro urbano por lei por atos infralegais. A base legal decisiva é literal: o Código Tributário do Município de Bento Gonçalves determina que as áreas urbanas para fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por lei. Portanto, decreto ou resolução municipal não atendem ao requisito normativo previsto no CTM.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a troca de "Lei" por ato infralegal. A alternativa D parece plausível por tratar de ato municipal, mas o CTM exige especificamente lei, não decreto nem resolução.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar disciplina de tributo municipal com base em código tributário local, confira se a alternativa reproduz exatamente o instrumento normativo exigido pela lei: lei, decreto ou resolução não são equivalentes.Em questões de literalidade, elimine a alternativa que altera uma palavra juridicamente decisiva do texto legal, como ocorreu com a substituição de "Lei" por ato infralegal.No IPTU, se a banca misturar regra geral e exceção, verifique se a redação mantém integralmente as ressalvas legais, como nos casos de fiscalização ou procedimento administrativo tributário.

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Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territo...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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