Conforme estabelece o artigo 131, parágrafo único, do Código...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911598
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Bento Gonçalves.
Conforme estabelece o artigo 131, parágrafo único, do Código Tributário Municipal,
na ausência do pagamento do valor devido em decorrência do crédito tributário do Imposto sobre
Serviços, o valor objeto do lançamento será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Código Tributário do Município de Bento Gonçalves, art. 131, parágrafo único: "Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito de natureza tributária, que estiver regularmente inscrita na Secretaria Municipal de Finanças, depois de esgotados os prazos de pagamento de que trata esta lei ou por decisão final proferida em processo administrativo-tributário."
Tema central: Dívida ativa tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Negativa” não é classificação legal prevista no art. 131, parágrafo único. O dispositivo usa expressão específica: Dívida Ativa Tributária.
B
Errada
Incorreta. “Positiva” não tem amparo no texto normativo aplicável para qualificar o crédito de ISS inscrito. A lei municipal classifica esse crédito como tributário.
C
Errada
Incorreta. “Judicial” confunde a natureza da dívida com a forma de cobrança. Ainda que a dívida ativa possa ser cobrada judicialmente depois, sua espécie jurídica, no momento da inscrição, é tributária, conforme o art. 131, parágrafo único.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o débito decorre de ISS, que é tributo municipal; logo, o crédito é de natureza tributária. Assim, uma vez regularmente inscrito após o inadimplemento, enquadra-se como Dívida Ativa Tributária do Município, nos termos do art. 131, parágrafo único.
E
Errada
Incorreta. O crédito decorre de ISS, logo sua origem é tributária. Por isso, não pode ser classificado como dívida ativa não tributária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a natureza jurídica da dívida ativa e a via de cobrança, induzindo ao erro de marcar “judicial”, além de testar se o candidato perceberia que o próprio enunciado já indicava tratar-se de crédito tributário de ISS.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado disser que o débito decorre de tributo, primeiro fixe a natureza do crédito: ela é tributária.
- Diferencie espécie da dívida e forma de cobrança: inscrição em dívida ativa não transforma o crédito em “judicial”.
- Quando a questão remeter a dispositivo local específico, confira a classificação usada literalmente pela norma.
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