Questões de Concurso
Sobre princípio da legalidade em direito tributário
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I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. cobrar impostos. III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. IV. cobrar taxas.
Está (ão) correta(s):
Acerca das limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
( )É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considere que tenha sido editado decreto municipal instituindo taxa para que contribuintes possam obter certidão de regularidade fiscal de tributos municipais. Referido decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 31/12/2018, determinando que as taxas instituídas seriam cobradas a partir de 01/01/2019. A justificativa do Prefeito para a instituição do tributo foi a necessidade de cobertura dos custos incorridos com a disponibilização e prestação do referido serviço aos contribuintes. À luz dos princípios tributários e das limitações previstas na Constituição Federal, referida iniciativa apresenta, entre seus vícios, violação
I. ao princípio da legalidade estrita, eis que tributos somente podem ser criados e majorados por lei.
II. ao princípio da anterioridade, eis que as certidões dizem respeito à situação fiscal do contribuinte anterior à edição da lei.
III. à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias após a lei que os instituir.
IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No Microsoft Excel, um valor constante é um tipo de dado obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores e podem ser alterados sempre que necessário. Ele pode estar em formato de número, incluindo datas, horas, moedas, porcentagens, frações ou notação científica, ou em formato de texto. II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o
princípio da legalidade tributária a lei que permite aos
conselhos de fiscalização das categorias profissionais
econômicas em geral a fixação e o aumento das
anualidades devidas pelos respectivos profissionais
inscritos.
O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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