O sistema tributário nacional estabelece vários princípios ...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q1168402
Direito Tributário
O sistema tributário nacional estabelece vários
princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder
de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção,
nos termos da Constituição Federal, o imposto de
importação não obedece ao princípio da: