Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 14

Q3818757

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818757 Direito Tributário

A obrigação tributária é uma relação jurídica que tem por objeto uma prestação tributária (um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente a tributo). Sobre a obrigação tributária, está correto o que se afirma em:

A

A solidariedade, em matéria tributária, tem como efeitos, salvo disposição de lei em contrário: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

B

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória; a principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

O nascimento da obrigação tributária depende de uma manifestação de vontade, de uma concordância, do sujeito passivo; não há relação tributária se o devedor ignora sua existência.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O Código Tributário Nacional é criticado pela falta de formalismo, principalmente em questões como o fato gerador: a norma deixou de diferenciar os fatos geradores da obrigação principal e da acessória, relegando o assunto para os regulamentos administrativos.

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Q3817295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817295 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte ou responsável sempre exerce direito de eleger seu domicílio tributário, que somente pode ser recusado pela autoridade administrativa em caso de motivos formais de preenchimento do cadastro.

B

Se o contribuinte não eleger domicílio tributário, o domicílio será determinado pelo local da sua sede, independentemente da existência de estabelecimento diverso para o fato gerador da obrigação tributária.

C

O domicílio tributário eleito não poderá ser recusado pela autoridade administrativa, uma vez que é garantido pelo princípio da autonomia do contribuinte.

D

Para pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território do ente tributante.

E

O domicílio tributário não influencia a notificação para lançamento do crédito tributário ou execução fiscal, servindo apenas para o endereçamento dos comunicados.

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Q3816893

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816893 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.

A

Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.

B

É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.

C

Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3811527

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811527 Direito Tributário

A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em situações específicas.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o devedor, o espólio e, de forma expressa, contra o responsável legalmente definido por dívidas tributárias ou não-tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

B

Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem excedentes à satisfação da dívida.

C

Fica defeso ao executado pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, com fins de garantir a execução do saldo devedor.

D

As regras de responsabilidade aplicáveis à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, estão estritamente limitadas às normas da legislação tributária e civil, vedada a aplicação de dispositivos de natureza comercial.

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Q3811523

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811523 Direito Tributário

A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A falta de emissão das notas fiscais configura descumprimento de obrigação principal, pois envolve pagamento de tributo.

B

A obrigação principal surge com a prestação do serviço, enquanto a obrigação de emitir notas fiscais é uma obrigação acessória, cuja inobservância gera penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória se converte em principal quando houver pagamento espontâneo do tributo.

D

A emissão de notas fiscais é obrigação acessória, mas, ao ser descumprida, não gera qualquer efeito sobre a obrigação principal, que permanece suspensa até regularização cadastral.

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Q3811516

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811516 Direito Tributário

Em uma sociedade limitada, o sócio-administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Analista Fiscal, ao identificar a irregularidade, deve analisar as esferas de responsabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ele é sócio e a lei estabelece responsabilidade solidária para os quotistas administradores.

B

A responsabilidade solidária dos sócios é regra geral nas sociedades limitadas, independentemente de sua conduta.

C

A legislação tributária prevê a responsabilidade pessoal do representante legal que age com dolo ou fraude.

D

O ato constitutivo da empresa deve prever, em suas cláusulas, a responsabilidade ilimitada dos sóciosadministradores por passivos que sejam fiscais.

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Q3811319

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811319 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do domicílio, de fato.

B

no caso de pessoa jurídica de direito privado, o domicílio tributário será obrigatoriamente o local da sede da empresa, não podendo ser considerado o endereço de nenhum outro estabelecimento.

C

a autoridade fiscal não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a fiscalização, devendo manter o endereço informado para fins cadastrais.

D

o domicílio tributário é sempre o endereço residencial do proprietário ou responsável, independentemente de onde o serviço é prestado.

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Q3811315

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811315 Direito Tributário

Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.

A

A convenção contratual entre as partes pode afastar a responsabilidade tributária prevista em lei, desde que firmada por instrumento público e registrada.

B

O sujeito passivo da obrigação principal é sempre o contribuinte, jamais podendo a lei atribuir a responsabilidade a outra pessoa.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo à Fazenda Pública.

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Q3811309

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811309 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.

I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.

II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.

III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.

IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.

V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3806579

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806579 Direito Tributário

O Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, tendo como objeto principal a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3806404

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806404 Direito Tributário

Conforme o CTN, a obrigação tributária acessória tem por objeto

A

o pagamento do tributo devido.

B

a prática de atos exigidos pela legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização.

C

a restituição de tributo pago indevidamente.

D

a compensação do crédito tributário.

E

a anulação de lançamento.

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Q3803132

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803132 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3803128

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803128 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.

A

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (por exemplo, coproprietários de um imóvel em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU).

B

O servidor público que deixar de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pelo contribuinte responde integralmente pelo valor não retido.

C

O adquirente de um imóvel, pelos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU do alienante, quando o alienante continua explorando atividade comercial no local.

D

O transportador, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), pela mercadoria transportada sem a devida documentação fiscal.

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Q3803121

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803121 Direito Tributário

O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte (ex: ato nulo não gera tributação).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (princípio do pecunia non olet - dinheiro não cheira).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (ex: auferir renda de atividade ilícita é fato gerador de Imposto de Renda).
(__) Um ato praticado sob coação (ato anulável) não pode constituir fato gerador, pois a manifestação de vontade do contribuinte estava viciada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3803120

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803120 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.

A

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

B

O contribuinte do imposto é a União (no caso de imóveis federais) e o Estado (no caso de imóveis estaduais), desde que localizados na zona urbana do Município.

C

O contribuinte do imposto é exclusivamente a pessoa física ou jurídica que detém o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, não recaindo sobre o mero possuidor.

D

O contribuinte do imposto é o locatário (inquilino) do imóvel, sendo o proprietário apenas responsável subsidiário pelo pagamento.

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Q3803118

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803118 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3799085

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Tributos |

Q3799085 Direito Tributário

O fato gerador é o núcleo da obrigação tributária, sendo a concretização da hipótese de incidência prevista abstratamente na lei. No que tange aos conceitos de fato gerador da obrigação principal e acessória, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária.

B

O fato gerador da obrigação principal decorre da legislação tributária e impõe a prática de ato não pecuniário, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A autoridade administrativa pode definir o fato gerador da obrigação principal por meio de instrução normativa, dispensando-se a previsão em lei formal para a criação de tributos.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, para as situações de fato, apenas quando se verificar o registro formal do ato em cartório competente, independentemente da prática material do ato.

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Q3798958

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3798958 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária depende da ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. A não incidência diferencia-se da isenção e da imunidade. Analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A não incidência pura e simples ocorre quando o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência prevista na lei tributária.

(__) A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, onde o legislador impede o nascimento da obrigação tributária desde a constituição.

(__) Na não incidência, o fato gerador não ocorre ou a lei não o descreve como tributável.

(__) A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q3798953

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3798953 Direito Tributário

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência.

(__) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(__) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

(__) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q3796415

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796415 Direito Tributário

Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas que trata da responsabilidade pessoal em caso de sucessão, assinale a alternativa que reproduz fielmente a regra de responsabilidade estabelecida no Inciso I:

A

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem sem qualquer limitação patrimonial.

B

O adquirente responde apenas se houver comprovação de que participou do fato gerador.

C

O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação.

D

A responsabilidade do sucessor por bens herdados depende de autorização judicial expressa.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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