Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 14

Q3834322

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834322 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir.

I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, como emitir notas fiscais e declarar rendimentos.

III- O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q3832377

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832377 Direito Tributário

O ciclo da Receita Pública percorre estágios específicos previstos na Lei n.º 4.3201964. Considere que um Fiscal de Tributos verificou a ocorrência do fato gerador de um tributo, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo e formalizou o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA que identifica o estágio da receita descrito e suas características.

A

Trata-se do estágio do Lançamento, ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

B

Refere-se ao estágio da Programação Financeira, onde se define o cronograma de desembolso baseando-se na expectativa de ingresso de receitas tributárias lançadas.

C

Refere-se ao estágio da Arrecadação, momento em que o contribuinte comparece ao banco e transfere o numerário para a conta única do Tesouro, extinguindo a obrigação.

D

Trata-se do estágio da Previsão, visto que o crédito tributário foi apenas formalizado, mas ainda não ingressou efetivamente nos cofres públicos como disponibilidade.

E

Consiste no estágio do Recolhimento, caracterizado pela transferência dos valores arrecadados pelos agentes financeiros para a conta do Tesouro Municipal.

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Q3832376

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832376 Direito Tributário

No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza dessas obrigações.

A

A obrigação acessória depende sempre da existência de uma obrigação principal válida; se o tributo não for devido (isenção), a obrigação acessória de emitir nota fiscal desaparece automaticamente.

B

As obrigações acessórias têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito tributário.

C

A obrigação acessória decorre da vontade das partes (contrato), não podendo ser imposta por lei ou legislação tributária sem a concordância do contribuinte.

D

A fiscalização não pode exigir o cumprimento de obrigação acessória de contribuinte que goze de imunidade tributária constitucional.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3832373

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832373 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão.
III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e IV.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

III.

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Q3827973

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827973 Direito Tributário

A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo a autoridade fiscal cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, independentemente da solvência dos demais.

(__) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais, estendendo os efeitos interruptivos a todos os coodevedores.

(__) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(__) A solidariedade tributária presume-se sempre que houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, não necessitando de previsão legal expressa para sua configuração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3827964

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827964 Direito Tributário

A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários.

A

A responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de haver dolo ou fraude na gestão, bastando a insuficiência de fundos.

B

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

Os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa (autonomia patrimonial absoluta).

D

Os sócios-gerentes respondem pessoalmente e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa (simples inadimplemento), mesmo que tenham agido dentro da lei e dos poderes de gestão, pois o patrimônio da empresa confunde-se com o do sócio.

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Q3827963

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827963 Direito Tributário

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.

B

A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.

C

A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.

D

A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.

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Q3827962

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827962 Direito Tributário

A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).

A

Na substituição tributária para frente, o varejista paga o imposto referente à operação da indústria, antecipando a arrecadação antes da mercadoria ser fabricada.

B

Se a base de cálculo efetiva da venda final for menor que a presumida, o contribuinte não tem direito à restituição da diferença do imposto pago a maior, conforme decisão definitiva e irreformável do STF.

C

Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até o consumidor final, com base em uma base de cálculo presumida.

D

A substituição para frente aplica-se apenas a serviços de transporte interestadual, não sendo utilizada para mercadorias físicas como bebidas ou combustíveis.

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Q3827960

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827960 Direito Tributário

A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.

A

A obrigação principal surge com o lançamento tributário, enquanto a obrigação acessória surge apenas após a notificação do contribuinte pelo auditor fiscal.

B

A obrigação principal tem por objeto a prestação de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais ou escriturar livros, enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de tributo.

C

A obrigação acessória depende da existência válida da obrigação principal; se o tributo for isento ou imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou declarar desaparece automaticamente.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento, passando a ser exigida como crédito tributário.

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Q3827953

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827953 Direito Tributário

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.

A

As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta Comercial) não possuem capacidade tributária passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que regularizem sua situação cadastral.

B

A capacidade tributária passiva exige a maioridade civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos efetuados contra menores proprietários de imóveis (IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos pais.

C

A capacidade tributária passiva cessa com a falência ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se automaticamente todas as obrigações tributárias pendentes no momento da decretação.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, permitindo que menores, interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem como sujeitos passivos de obrigações tributárias.

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Q3827356

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827356 Direito Tributário

Em relação ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:
I.O fato gerador do ITBI ocorre com a lavratura da escritura pública de compra e venda no tabelionato de notas, momento em que as partes formalizam o negócio jurídico e o fisco municipal pode exigir o tributo antecipadamente.
II.A promessa de compra e venda, ainda que irretratável e irrevogável, não constitui fato gerador do ITBI, o qual somente se aperfeiçoa com o efetivo registro da transferência da propriedade imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis.
III.A cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, é hipótese de incidência do ITBI prevista no Código Tributário Nacional, mas sua exigibilidade depende da efetiva transferência da titularidade real ou do direito real sobre o imóvel mediante registro.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

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Q3827349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827349 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, especificamente diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta em consonância com o art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ.

A

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não sendo o mero inadimplemento tributário suficiente para atrair essa responsabilidade.

B

A responsabilidade dos sócios-gerentes é objetiva e solidária em relação a todos os débitos da empresa, bastando que seus nomes constem no contrato social, independentemente de terem agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos.

C

O sócio quotista que não exerce função de gerência ou administração responde subsidiariamente pelos tributos não pagos pela sociedade limitada, até o limite do capital social integralizado, mesmo que não tenha praticado atos de gestão.

D

A retirada do sócio da sociedade comercial, devidamente averbada na Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não o exime da responsabilidade tributária se a empresa vier a ser dissolvida irregularmente anos depois.

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Q3827344

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827344 Direito Tributário

Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal.

A

O descumprimento de obrigação acessória gera uma sanção política que autoriza a interdição do estabelecimento, mas não possui o condão de criar uma obrigação pecuniária autônoma, devendo o fisco buscar a reparação via judicial.

B

A obrigação acessória possui natureza contratual, dependendo da vontade das partes para sua constituição, e seu descumprimento gera perdas e danos civis, não se confundindo com a obrigação tributária principal que é ex lege.

C

A conversão da obrigação acessória em principal ocorre apenas quando há sonegação fiscal comprovada, transformando o dever de fazer em dever de pagar o tributo estimado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das multas cabíveis.

D

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o que implica que a multa pelo descumprimento de dever instrumental submete-se às mesmas normas de constituição e cobrança do tributo, inclusive quanto aos privilégios do crédito tributário.

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Q3815750

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |

Q3815750 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário de Brunópolis.

O _________ da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

fato gerador.

B

sujeito ativo.

C

sujeito passivo.

D

empenho.

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Q3814542

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814542 Direito Tributário

Analise os itens a seguir sobre as obrigações tributárias:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

De acordo com o Código Tributário do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3814427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814427 Direito Tributário

Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.

B

É necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.

C

O arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.

D

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.

E

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

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Q3811837

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811837 Direito Tributário

Considerando os termos do art. 114 e seguintes da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos com a finalidade de tributar a ocorrência do fato constitutivo da obrigação tributária acessória.

B

Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q3801669

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3801669 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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Q4240137

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240137 Direito Tributário

Sobre Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
( ) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
( ) Contribuinte é o prestador do serviço.

A

V – V – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q4237618

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237618 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

B

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatár

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

E

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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