Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro
município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem
ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve
recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas
ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e
as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale
a alternativa correta.

Question

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro
município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem
ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve
recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas
ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e
as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo
Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território. Ou Alternativa B: O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação
aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária
ao tomador. Ou Alternativa C: Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca,
sendo indevida qualquer cobrança de ISS. Ou Alternativa D: A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X,
sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação
aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária
ao tomador. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º, caput, e art. 6º, caput: “Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”Tema central: Competência territorial do ISSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a regra geral do art. 3º da LC nº 116/2003 em regra absoluta. A lei diz que, embora em regra o ISS seja devido no local do estabelecimento prestador, há exceções expressas nos incisos I a XXV em que o imposto é devido em outro local. Logo, não se pode afirmar que o Município X nunca poderia exigir o tributo.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a sistemática da LC nº 116/2003: a regra geral do ISS é o local do estabelecimento prestador, mas essa regra não é absoluta, já que o art. 3º prevê hipóteses expressas em que o imposto é devido no local da execução ou no local indicado pela própria lei. Além disso, o art. 6º autoriza que o Município, mediante lei, atribua responsabilidade tributária a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, inclusive ao tomador. Portanto, a alternativa está juridicamente correta ao afirmar duas coisas ao mesmo tempo: existência de exceções legais à regra territorial e possibilidade de responsabilização do tomador por previsão legal.CErradaEstá errada porque a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição protege os entes federados quanto a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não criando imunidade automática para empresa privada apenas por prestar serviço à Administração Pública. Pela base, o sujeito passivo do ISS é o prestador do serviço, e a contratação pelo Poder Público não afasta a incidência do imposto.DErradaEstá errada porque a ausência de inscrição municipal não impede a ocorrência do fato gerador nem a constituição do crédito tributário. A base é expressa ao distinguir a inscrição cadastral como obrigação acessória/instrumental, sem efeito de bloquear o lançamento do ISS pelo Município competente. Portanto, não é necessária prévia regularização cadastral para o lançamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regra geral e regra absoluta no art. 3º da LC nº 116/2003, somada à falsa ideia de que prestação à Administração Pública gera imunidade e de que falta de inscrição municipal impede cobrança.Dica para questões semelhantesNo ISS, comece pela regra do art. 3º da LC nº 116/2003, mas verifique sempre se a questão cobra alguma das exceções legais.Não confunda contribuinte do imposto com responsável tributário: o prestador é o contribuinte, e o tomador só responde se houver atribuição legal.Prestação de serviço ao Poder Público não torna automaticamente o prestador privado imune ao ISS.Irregularidade cadastral não impede, por si só, o lançamento nem a constituição do crédito tributário.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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