Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
Foram encontradas 3.311 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793976
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei
Federal nº 5.172/1966, define os conceitos fundamentais
da relação jurídico-tributária. Com base exclusivamente
no disposto no Art. 113 do CTN (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), julgue os itens a seguir como
(V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q3786406
Direito Tributário
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro
de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando
débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no prazo
legal. Em junho de 2020, ao revisar sua contabilidade, constatou
que o valor devido era de R$ 120.000,00. Antes de qualquer
procedimento de fiscalização, apresentou declaração retificadora
e quitou imediatamente a diferença.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785613
Direito Tributário
A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de
polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da
população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário
motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão
ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código
Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de
Veículos de Transporte de Passageiros:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785594
Direito Tributário
O domicílio tributário é o local onde o Sujeito Passivo deverá cumprir suas obrigações
e, por consequência, ser localizado sempre que possível pela Autoridade Administrativa.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do domicílio tributário:
I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.
II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.
IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Estão CORRETAS:
I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.
II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.
IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785593
Direito Tributário
O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação
tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e
legislação de cada Ente Público que trata do tema. Assinale a alternativa que apresenta um
exemplo de obrigação tributária acessória, segundo o Código Tributário Nacional:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785592
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o Sujeito Passivo que não tenha relação pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas sua obrigação para
cumprir a exigência tributária decorra de lei, como no caso da retenção de tributos na
fonte, dizemos que a pessoa obrigada ao pagamento do tributo recebe o nome de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785437
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na
legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador
da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado
pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com
base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário
será:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785434
Direito Tributário
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as
situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características e componentes da obrigação tributária:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:
Q3784325
Direito Tributário
O CRA‑SP contratou serviços de limpeza predial e, ao
efetuar o pagamento, realizou as retenções de IRRF, INSS
e ISS cabíveis. Na etapa seguinte, o setor de contabilidade
da autarquia procedeu à transmissão dos eventos de
pagamento e fechamento da folha no eSocial, bem como
à declaração dessas retenções na EFD‑Reinf e DCTFWeb,
garantindo o cruzamento automático entre as bases da
Receita Federal e do FGTS Digital.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
Q3777386
Direito Tributário
João, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1o
de
janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas
também algumas dívidas tributárias referentes ao ano
de 2023, antes de sua morte. Ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria e tinha
dois filhos, Pedro e Ana. Após o falecimento de João,
iniciou-se o processo de inventário e partilha de seus
bens. Durante a tramitação, a Fazenda Pública Estadual
ajuizou uma execução fiscal para cobrar o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de dois
carros de luxo que estavam em nome de João, referente ao exercício de 2023, e o Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens deixados. Aberto o inventário, o espólio de João foi o primeiro a ser acionado para o pagamento dos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (1o
de janeiro de 2024), conforme o art. 131, III, do
CTN. O inventariante, em nome do espólio, questionou
a responsabilidade por parte das dívidas, alegando que
o ITCMD é um imposto de transmissão e não é devido
pelo de cujus. Após a partilha dos bens, que ocorreu
em 15 de dezembro de 2024, verificou-se que o espólio
não possuía bens suficientes para quitar integralmente
todas as dívidas tributárias de João (IPVA de 2023).
Os filhos, Pedro e Ana, receberam quinhões hereditários
significativos, e Maria, como cônjuge meeira, recebeu
sua meação.
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775820
Direito Tributário
Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775623
Direito Tributário
Um automóvel de passeio, de uso próprio, com placa de
Roraima – RR, gozava de isenção de IPVA devido à sua
adaptação especial a pessoa com deficiência. Em março de 2025,
a adaptação foi desfeita, tendo cessado o motivo da isenção. Um
mês depois, o proprietário vendeu o carro a Ana, que não é
pessoa com deficiência. Como consta a pendência do IPVA
de 2025 no cadastro do veículo, o DETRAN/RR exigiu a
quitação do imposto para efetivar a transferência.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da cobrança do IPVA de 2025 do veículo em questão, à luz do disposto na Lei estadual n.º 950/2000 (Lei do IPVA de Roraima – RR).
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da cobrança do IPVA de 2025 do veículo em questão, à luz do disposto na Lei estadual n.º 950/2000 (Lei do IPVA de Roraima – RR).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775620
Direito Tributário
Em 20/8/2024, Carla, na condição de vendedora, e Vitor,
na condição de comprador, lavraram escritura pública de compra
e venda de um apartamento. Antes disso, em 10/3/2024, houve
promessa de compra e venda, com imissão na posse, e, em
15/6/2024, a cessão dos direitos do promitente comprador a
Vitor. O registro da escritura no cartório de registro de
imóveis (CRI) só ocorreu em 5/9/2024.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito do ITBI.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito do ITBI.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775012
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a
doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária
corresponde ao
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771704
Direito Tributário
Levando em consideração as Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771685
Direito Tributário
Considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda, negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, foi requerida a responsabilização do promitente comprador pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em uma execução fiscal. Em relação aos contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770911
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) define, em seus artigos 113 e 121, as
obrigações e o sujeito passivo da relação tributária.
Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770908
Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para o nascimento da obrigação
tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a
grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770906
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem, além do
contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O
Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124)
e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Contador |
Q3768391
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica com precisão as
definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação
principal e obrigação acessória.
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