Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso

Q4252313

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |

Q4252313 Direito Tributário

O Sistema tributário é composto por obrigações impostas pelo sujeito ativo e que devem ser cumpridas pelos sujeitos passivos tributários, conforme determinado na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da obrigação tributária:

A

Entrega de declaração tributária é uma obrigação principal.

B

O sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo será sempre o Contribuinte.

C

Pagamento de multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação tributária principal.

D

As multas e juros por recolhimento de tributos em atraso são exemplos de obrigação tributária acessória.

E

Mesmo que tenha prestado serviços, não poderão ser cobrados impostos sobre e taxas depois que a pessoa jurídica estiver devidamente constituída.

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Q4251625

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251625 Direito Tributário

Para que a relação tributária ocorra devem estar presentes todos os pressupostos legais, iniciando pela instituição do tributo, a definição do Ente que possui poder para cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a operação a ser tributada. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q4251624

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251624 Direito Tributário

A obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, é denominada:

A

Obrigação originária.

B

Obrigação acessória.

C

Obrigação complementar.

D

Obrigação especial.

E

Obrigação analítica.

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Q4249895

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249895 Direito Tributário

A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, dependendo da ação determinada ao Contribuinte. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação tributária principal:

A

Pagamento de multa por entrega de declaração tributária em atraso.

B

Escrituração de livros contábeis para apuração dos tributos.

C

Envio de documentos comprobatórios para alterar o cadastro perante o Fisco.

D

Envio de declaração prevista na legislação tributária.

E

Deixar de prestar informações ao fisco por estar dispensado pela legislação.

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Q4244266

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244266 Direito Tributário

Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Q4241290

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241290 Direito Tributário

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa que possui a afirmação incorreta.

A

O não recolhimento do ISSQN devido sobre os serviços prestados caracteriza o descumprimento de uma obrigação tributária principal, cujo fato gerador é a prestação do serviço.

B

A não emissão das NFS-e configura o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que visa facilitar a fiscalização e a arrecadação do ISSQN.

C

O descumprimento da obrigação acessória de emitir NFS-e pode gerar a aplicação de penalidades pecuniárias (multas), que, uma vez exigidas, convertem-se em obrigação tributária principal.

D

A fiscalização municipal pode exigir a emissão retroativa das NFS-e e o recolhimento do ISSQN, mas não pode aplicar multas por descumprimento de obrigação acessória, pois a finalidade principal é a arrecadação do tributo.

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Q4237608

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237608 Direito Tributário

O Estado existe para realizar o bem comum, e para a efetivar suas atribuições precisa de recursos financeiros, que são obtidos de maneira originária (receitas patrimoniais ou empresariais, como um contrato de aluguel) ou derivada (uso do poder de império para que o particular contribua, como nos impostos). Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de lançamento do crédito tributário: de ofício ou direto, por declaração ou misto, por homologação ou autolançamento, ou por meio de assinatura digital.

B

Os entes federativos, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias ou no caso de investimento público de caráter urgente e relevante.

C

O princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal exige que seja cumprido um prazo de 90 dias nos casos de instituição ou aumento de tributo, e é aplicável a todas as espécies tributárias, sem exceção.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, administrado pela Secretaria da Receita Federal, não cabendo aos Municípios ou Estados o produto de sua arrecadação.

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Q4230259

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230259 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação. Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo, alíquota e o cumprimento das demais obrigações, para assim ser realizada a constituição do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam da obrigação tributária e do domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária classifica-se em principal ou acessória. A obrigação principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória representa o pagamento dos encargos de mora (atraso) e taxas para o funcionamento da atividade econômica.
( ) O domicílio tributário será eleito pelo contribuinte, na ausência da eleição, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) Não é permitida a definição do domicílio tributário em local diverso da sede da empresa ou uma de suas filiais.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – F.

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Q4228298

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228298 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na LC n.º 456/2012 do município de Porto Velho.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4203849

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203849 Direito Tributário

A obrigação tributária que consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos em relação ao pagamento dos tributos é conhecida como

A

principal.

B

acessória.

C

permanente.

D

temporária.

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Q4202326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202326 Direito Tributário

No que se refere às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

Assim como as obrigações principais, as obrigações acessórias estão sujeitas ao princípio da legalidade, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN).

B

A obrigação principal surge com a ocorrência da hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o CTN acabou por definir que tal obrigação é sempre de dar (dinheiro), jamais fazer ou deixar de fazer algo.

D

O sujeito passivo das obrigações principal e acessória é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade tributária.

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Q4194800

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194800 Direito Tributário

Acerca das normas de Direito Tributário previstas na Lei Municipal nº 1.500/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A isenção de determinado tributo municipal desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias. ( ) É vedado ao Prefeito Municipal autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. ( ) O débito não pago no seu vencimento será imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.

A

F – F – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

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Q4191514

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191514 Direito Tributário

Levando em consideração o que dispõe o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
( ) Em regra, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q4185738

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185738 Direito Tributário

No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação principal ocorre quando:

A

ocorre o fato gerador do tributo, e a autoridade apura o valor por lançamento, convertendo deveres instrumentais em dever de pagar o imposto na mesma data.

B

a autoridade lavra auto de infração por divergência interpretativa, e o processo define novo critério de cálculo, convertendo dever de informar em dever de recolher o tributo.

C

há descumprimento do dever instrumental previsto na legislação, e esse descumprimento gera penalidade pecuniária, que assume natureza de obrigação principal.

D

o contribuinte apresenta declaração retificadora fora do prazo, e a retificação altera a base de cálculo, convertendo deveres instrumentais em tributo pelo valor integral declarado.

E

o sujeito passivo solicita parcelamento, e o parcelamento altera o regime jurídico, convertendo dever de emitir documentos fiscais em dever de recolher parcelas mensais.

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Q4185257

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185257 Direito Tributário

Tendo por base exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo quando expressamente autorizado por lei.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4183725

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183725 Direito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo em razão de fato gerador previsto em lei, podendo ter natureza principal ou acessória, conforme o objeto da prestação exigida. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, conforme o artigo 113, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

(__)A obrigação tributária acessória é independente da obrigação principal, de modo que a extinção desta não implica, necessariamente, a extinção daquela, sendo possível exigir o cumprimento de deveres formais mesmo nos casos de imunidade ou isenção do tributo.

(__)A obrigação tributária acessória tem por objeto uma prestação pecuniária, equivalendo, em sua natureza jurídica, à obrigação principal, distinguindo-se desta pelo valor reduzido das prestações exigidas do sujeito passivo.

(__)O não cumprimento da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária correspondente, na forma do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q4182226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182226 Direito Tributário

A obrigação tributária divide-se em principal e acessória, com objetos distintos definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
III.A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4179619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

E

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Q4177780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177780 Direito Tributário

Considerando o tema obrigação tributária, disponível no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4168360

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168360 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 213/2001 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município (1ª parte). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida no Código Tributário Municipal como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação principal e acessória em direito tributário

Foram encontradas 530 questões