Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

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Q2355828 Direito Tributário
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
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Q2349426 Direito Tributário
Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é
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Q2346803 Direito Tributário
Quanto à legislação tributária, responda: 
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |
Q2332784 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
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Q2331666 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 

Alternativas
Respostas
16: B
17: C
18: B
19: B
20: C