Segundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na ...

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Q3947167
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |
Q3947167 Direito Tributário
Segundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na referida Lei,
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: LC nº 214/2025, art. 3º, I, a: "Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - operações com:
a) bens todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos;". Como a questão cobra os conceitos legais para fins de IBS, a alternativa B é a correta porque reproduz essa definição legal de operações com bens.

Tema central: Conceitos legais do IBS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa atribui ao adquirente o conceito que a lei reserva ao destinatário. Pela LC nº 214/2025, art. 3º, IV, a e b, adquirente é quem está obrigado ao pagamento ou a outra forma de contraprestação pelo fornecimento. Já o art. 3º, V dispõe: "destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não." Portanto, a alternativa trocou conceitos jurídicos distintos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a definição legal expressa de "operações com bens" na LC nº 214/2025, art. 3º, I, a. O critério decisivo é a literalidade legal: a lei abrange todas e quaisquer operações que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.
C
Errada
Incorreta. A LC nº 214/2025, art. 3º, III, define: "fornecedor: pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento;". A alternativa erra ao restringir o conceito e excluir quem seja residente ou domiciliado no exterior, em contrariedade expressa ao texto legal.
D
Errada
Incorreta. A definição legal de serviços é residual, e não a enumeração trazida pela alternativa. A LC nº 214/2025, art. 3º, I, b estabelece: "serviços todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea “a” deste inciso;". Além disso, o art. 3º, I, a inclui como operações com bens também bens imateriais e direitos. A alternativa, ao falar em exclusão apenas de "bens materiais" e ao descrever analiticamente serviços prestados, bens imateriais e direitos, altera o critério legal.
E
Errada
Incorreta. O termo e a definição apresentados não encontram amparo no art. 3º da LC nº 214/2025, que é o dispositivo de conceitos básicos utilizado para resolver a questão. A base informa expressamente que esse vocábulo não corresponde ao conceito legal pertinente para fins de IBS no trecho normativo aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre adquirente e destinatário e, em paralelo, a tendência de aceitar formulações "aproximadas" no lugar da literalidade do art. 3º da LC nº 214/2025.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos da LC nº 214/2025, confira se a alternativa reproduz a literalidade do art. 3º; aproximação conceitual não basta.
  • Separe adquirente de destinatário: adquirente é quem deve pagar; destinatário é quem recebe o bem ou serviço.
  • Memorize que fornecedor inclui residente ou domiciliado no País ou no exterior.
  • Em serviços, o critério legal é residual: são as operações que não se enquadram como operações com bens.

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Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - operações com:

a) bens todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos;

RESPOSTA: B

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - operações com:

a) bens todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos;

b) serviços todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea “a” deste inciso;

III - fornecedor: pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento;

IV - adquirente: aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

V - destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não.

II - fornecimento:

a) entrega ou disponibilização de bem material;

b) instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito;

c) prestação ou disponibilização de serviço;

Para quem ficou curioso sobre FENECIMENTO...

Não achei esse termo na LC 214. Dicionário:

  1. perda de vitalidade, de frescor; emurchecimento
  2. antigo
  3. fim de algo; termo
  4. "o fenecimento de uma esperança"
  5. desbotamento de cor

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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