Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
Foram encontradas 1.178 questões
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
O Município de Tabuna realizou a obra de construção de um lago artificial em um terreno baldio localizado no centro de um bairro da sua periferia. A obra, que contou com concretagem das margens do lago, paisagismo, arborização e instalação de equipamentos comunitários de lazer e ginástica, custou aos cofres públicos o valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). O levantamento feito pela Prefeitura de Tabuna verificou que, cada um dos 80 imóveis residenciais ao redor do lago, tiveram valorização média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa que informa corretamente o valor máximo que a Prefeitura poderia cobrar de cada imóvel valorizado caso fosse instituída uma contribuição de melhoria, considerando que a estimativa narrada é de fato a valorização efetiva:
Conheça nossos planos