Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que: 

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/25), instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), alterando a legislação tributária. Ademais, os artigos 439 a 457 regulamentam o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM), visando manter o diferencial competitivo assegurado pelo Decreto-Lei nº 288/1967 e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em observância à garantia constitucional de manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM), descreve corretamente as disposições da LC 214/25 a afirmação indicada em

No dia 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor a nova legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) instituindo a ampliação da faixa de alíquota 0% para determinados rendimentos mensais. De acordo com a redução orientada pela Receita Federal, qual é o valor máximo de rendimentos tributáveis mensais para isenção do IRPF? 

A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal  

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

A Instrução normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012 e modificações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor 

A aplicação da legislação tributária rege-se por princípios que visam a segurança jurídica e a justiça fiscal. Acerca da vigência e aplicação da legislação tributária no tempo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas.
( ) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial.
( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias

A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar.

III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.


Está correto o que se afirma em:

 O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a administração tributária, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225 pelo STF. Assim, analise as afirmações abaixo e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.
( )As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.
( )O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.
( )A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  

Conforme a súmula 584 do STF, assinale a alternativa correta: 

Conforme a previsão da lei 8134/1990, assinale a alternativa correta:  

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.

Legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mediante os conhecimentos de legislação tributária, assinale a alternativa correta.  

O departamento jurídico de uma autarquia estadual está elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar adequadamente esses pareceres com base no Código Tributário Nacional, diploma legal fundamental que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo o principal instrumento legal infraconstitucional que disciplina o sistema tributário brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies, definindo com precisão técnica os elementos da obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a administração tributária e os poderes das autoridades fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse código foi instituído originalmente como lei ordinária durante o regime constitucional anterior, mas foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu conteúdo material tratar de matérias que a atual Constituição Federal reservou expressamente à disciplina por Lei complementar, especialmente as normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo 146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário Nacional uma posição hierárquica superior às leis ordinárias e exige que qualquer alteração em seus dispositivos seja realizada mediante lei complementar, garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema tributário nacional. Acerca do Código Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza jurídica atual e principais disposições normativas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.

(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.

(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: