Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 112: "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Como a questão pede a exceção dentro desse rol legal, a alternativa correta é a que não aparece no dispositivo; "mutabilidade" não integra nenhuma dessas hipóteses.

• Quando a pergunta trouxer "EXCETO" em tema regido por rol legal, confronte cada alternativa com a redação do dispositivo.
• No art. 112 do CTN, memorize que a interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, alcança hipóteses expressas como capitulação legal do fato, circunstâncias materiais e natureza ou extensão dos efeitos.
• Se a alternativa usar termo semanticamente próximo, mas não literal do rol legal, trate-a com desconfiança.
• A referência a código municipal não afasta a necessidade de verificar se o conteúdo normativo reproduz o modelo do art. 112 do CTN; aqui, a base resolve a questão por essa correspondência material.