Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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Q4233438
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |
Q4233438 Direito Tributário
De acordo com o Codigo Tributário do Município de Fagundes Varela (RS), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de interpretação:
Alternativas
Q4225325
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225325 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.

() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.

() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Q4221443
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221443 Direito Tributário
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.
Considera-se local da operação com
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Q4221439
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221439 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN, em alguns dos dispositivos que fazem referências a infrações e penalidades de natureza tributária, estabelece que

I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Está correto o que se afirma em
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Q4221429
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221429 Direito Tributário
Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos diz respeito à forma de contá-los.

Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
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Q4207584
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |
Q4207584 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária. 
Nos termos do art. 7º do CTM, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração o(a):
I. Acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
II. A presença de passeios, cercas, luz, água, telefone e limpeza.
III. A apuração de preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
Quais estão corretas? 
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Q4203550
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Aspásia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203550 Direito Tributário
O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a prerrogativa da administração tributária de exigir livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos contribuintes possui uma limitação legal expressa. Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar tais documentos, exceto se houver previsão em:
Alternativas
Q4202333
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202333 Direito Tributário
À luz das normas do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
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Q4179620
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179620 Direito Tributário
Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4162528
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162528 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar os itens.


I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.


II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4160319
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4160319 Direito Tributário
Em 2025 foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com efeitos a partir de 2026 e impacto sobre milhões de contribuintes. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a mudança aprovada.
Alternativas
Q4134278
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134278 Direito Tributário
Uma sociedade empresária teve deferido o processamento de sua recuperação judicial e requereu o parcelamento de seu débito consolidado perante a Fazenda Nacional, no valor de R$ 1.200.000,00, nos termos do art. 10-B da Lei nº 10.522/2002. De acordo com esse artigo, as primeiras prestações desse parcelamento são calculadas como percentuais mínimos aplicados sobre o valor total da dívida consolidada, devendo ser observados percentuais distintos para o primeiro grupo de parcelas. Conforme a legislação específica, qual será o valor mínimo da 1ª parcela? 
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Q4133925
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133925 Direito Tributário
A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não a executar dentro de quantos dias?
Alternativas
Q4128003
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128003 Direito Tributário
O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de seus servidores em relação às informações obtidas em razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o conhecimento das hipóteses de afastamento orienta a atuação do auditor. A respeito do sigilo fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional.  III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4102190
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador |
Q4102190 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.


( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.


( ) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias apos a data de sua publicação.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas
Q4096453
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4096453 Direito Tributário
Alterações na legislação tributária brasileira estabeleceram mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além de prever redução do imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 7,35 mil. Apesar da aprovação dessas medidas, sua aplicação depende do calendário fiscal vigente e das normas em vigor no momento da declaração anual. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a vigência dessas regras
Alternativas
Q4094716
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |
Q4094716 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas
(  ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
(  ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
(  ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Alternativas
Q4092584
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092584 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q4091714
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091714 Direito Tributário
Acerca do conceito, das espécies, dos sujeitos e dos elementos da obrigação tributária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.

( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.

( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.

( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4091471
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091471 Direito Tributário
De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: D
24: D
25: C
26: B
27: D
28: C
29: E
30: A
31: B
32: A
33: C
34: B
35: B
36: C
37: D
38: D
39: A
40: C
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