Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessári...
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
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GABARITO: B
A alteração de prazo para pagamento do tributo não demanda lei tributária para sua realização, podendo ser fixado por decreto.
Como o prazo de pagamento não integra os elementos essenciais do tributo — tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo —, o STF entende que sua fixação não exige lei em sentido formal. Isso porque o art. 97 do CTN estabelece de forma taxativa quais matérias estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, permitindo que o prazo de pagamento seja definido por ato infralegal, como decreto.
se um prazo estivesse em lei ordinária, teria alguma ilegalidade? quando ele fala “apenas “, não estaria restringindo apenas ao decreto? ou seja, nenhuma possibilidade do prazo para recolhimento estar em outro diploma normativo?
A base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal (art. 146, III, "a", CF).
Em algumas questões já vi a FCC utilizar o apenas não como uma restrição, mas como suficiente.
O "apenas" aqui não significa que o prazo só pode ser fixado por decreto e por nenhuma outra norma (o que seria falso, já que o prazo pode vir na própria lei, em portarias ou resoluções).
Na verdade, o "apenas" significa "exclusivamente no âmbito infralegal (sem necessidade de lei)" ou "tão somente por decreto".
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