Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

Fazenda Pública apenas do Distrito Federal e dos Municípios.

Fazenda Pública apenas da União.

Fazenda Pública apenas da União dos Estados.

Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.

Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.

Tributos constituem sanção de ato ilícito.

O tributo é instituído por lei.

O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.

Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Pode ser aplicada antes da vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.

Só pode ser aplicada após a vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.

Pode ser aplicada, em quaisquer casos, a fatos pretéritos.

Sua aplicação nunca retroagirá.

Sua aplicação só retroagirá nos casos estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.

não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.