Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.
Nos termos do Código Tributário Nacional:
No que se refere à legislação tributária:
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que