Em relação ao Código Tributário Municipal e às
normas tributárias e suas regras gerais, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Em relação ao Código Tributário Municipal e às
normas tributárias e suas regras gerais, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A expressão legislação tributária não compreende
os decretos, mas engloba as normas
complementares que versam sobre matéria
tributária. Ou Alternativa B: O conteúdo e o alcance dos decretos não se
restringem aos das leis em função das quais sejam
expedidos, com observância das regras de
interpretação estabelecidas Código Tributário
municipal e na legislação pertinente. Ou Alternativa C: Apenas o secretário de administração deve editar
os atos normativos, correspondentes as normas
complementares. Ou Alternativa D: Não constitui majoração do tributo, a atualização
do valor monetário da respectiva base de cálculo
ou do próprio tributo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não constitui majoração do tributo, a atualização
do valor monetário da respectiva base de cálculo
ou do próprio tributo. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 97, § 2º: "Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Como a alternativa D afirma a não caracterização de majoração na atualização monetária da base de cálculo, ela corresponde ao enunciado legal decisivo.Tema central: Legislação tributáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria diretamente o Código Tributário Nacional, art. 96: "A expressão \"legislação tributária\" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a êles pertinentes." O erro jurídico específico está em excluir os decretos do conceito legal de legislação tributária, quando o CTN os inclui expressamente.BErradaIncorreta porque inverte a regra do Código Tributário Nacional, art. 99: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei." O vício da alternativa é afirmar que os decretos não se restringem à lei de regência, quando o CTN impõe exatamente essa restrição como limite do poder regulamentar.CErradaIncorreta porque restringe indevidamente a competência prevista no Código Tributário Nacional, art. 100, I: "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;" O CTN fala em autoridades administrativas, de modo geral, e não estabelece exclusividade do secretário de administração para editar esses atos normativos.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a regra legal segundo a qual a atualização do valor monetário da base de cálculo não é tratada, juridicamente, como majoração tributária. Esse é o ponto decisivo da questão, previsto expressamente no CTN, art. 97, § 2º. A própria base registra que a alternativa coincide substancialmente com esse dispositivo e que, embora acrescente a expressão "ou do próprio tributo", o gabarito oficial D se sustenta porque é a única compatível com a regra geral cobrada, ao passo que as demais contrariam frontalmente a literalidade do CTN.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro trocas literais do CTN: excluir decretos do conceito de legislação tributária, inverter o limite dos decretos em relação à lei, restringir "autoridades administrativas" a um cargo específico e, na alternativa correta, cobrar a regra de que atualização monetária da base de cálculo não configura majoração.Dica para questões semelhantesEm temas de normas gerais tributárias, confira a literalidade dos arts. 96, 99, 100 e 97, § 2º, do CTN antes de aceitar formulações resumidas da banca.Se a alternativa tratar de decretos, verifique se ela respeita o limite legal: decreto se restringe à lei que regulamenta.Se a alternativa usar expressão ampla do CTN, como "autoridades administrativas", desconfie de restrições a um único cargo sem previsão legal.Quando a questão opuser atualização monetária e majoração, aplique a regra do art. 97, § 2º: atualização da base de cálculo não constitui majoração.

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Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tribu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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