Resposta: D

Essa afirmação é verdadeira e está fundamentada no Artigo 97, § 2º, do  (CTN). A atualização monetária (reposição da inflação) de bases de cálculo ou tributos, baseada em índices oficiais, não configura aumento real, dispensando lei específica para sua aplicação. 

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O comando da questão exige a identificação da assertiva juridicamente correta a respeito da Legislação Tributária, sua abrangência, o alcance dos decretos regulamentares, a competência para edição de normas complementares e o princípio da estrita legalidade tributária (em especial, a distinção entre majoração de tributo e mera atualização monetária).

• A) Incorreta. A expressão "legislação tributária" é gênero e compreende expressamente os decretos, além de leis, tratados/convenções internacionais e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do CTN).
• B) Incorreta. Os decretos possuem natureza de atos infralegais regulamentares subordinados; logo, o seu conteúdo e o seu alcance restringem-se estritamente aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 99 do CTN), sendo vedado ao decreto inovar na ordem jurídica ou extrapolar os limites legais.
• C) Incorreta. A edição de atos normativos expedidos como normas complementares compete às autoridades administrativas fazendárias e fiscais competentes (como o Secretário de Finanças/Fazenda, auditores e titulares de órgãos de administração tributária), não havendo exclusividade ou atribuição típica ao "secretário de administração".
• D) CORRETA. A simples recomposição do poder de compra da moeda não cria obrigação tributária nova nem impõe ônus imprevisto ao contribuinte. Portanto, a mera atualização monetária da base de cálculo (ou do valor monetário do tributo) por índice oficial não configura majoração tributária, prescindindo de lei em sentido estrito (art. 97, § 2º, do CTN).