Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 33

Q2068860

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068860 Direito Tributário

No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador.
Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é

A

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, exige-se lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

B

legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, prescinde-se de lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

C

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que, embora a alteração no pagamento do tributo não se submeta à reserva legal, essa modificação não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

D

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal e não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

E

legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, prescinde-se de lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal, podendo ser implementada ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

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Q2068299

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068299 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

A

Decretos do chefe do Poder Executivo.

B

Convênios celebrados entre Estados.

C

Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.

D

Tratados celebrados com outros países.

E

As medidas provisórias com força de lei.

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Q2068294

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068294 Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, e tomando por referência a disciplina da Lei nº 5.172/1966 (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.
( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.
( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais gravosa ao acusado.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – F – V.

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Q2068292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068292 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, expresso na Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre os aspectos da vigência e da aplicação da legislação tributária. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com exceção de algumas previsões específicas contidas no CTN, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

B

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que reduzam alíquotas ou base de cálculo dos referidos tributos, ou que reduzam penalidades decorrentes de sua desobediência.

C

Em se tratando de matéria tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação.

E

A lei tributária expressamente interpretativa não retroage no tempo para fim de aplicar penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q2068286

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068286 Direito Tributário

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.

C

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

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Q2065758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065758 Direito Tributário

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é

A

inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.

B

inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.

C

constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.

D

inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.

E

ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.

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Q2042699

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042699 Direito Tributário

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.

B

o decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente.

C

a seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q4140824

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140824 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, e seu regramento pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

C

Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, como regra, o centro habitual de sua atividade.

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Q4140823

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140823 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional, instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da interpretação e integração da legislação tributária.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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Q4137152

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137152 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais do direito tributário, em relação à interpretação e integração da legislação tributária está correto afirmar que:

I. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, situação que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4111100

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111100 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

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Q4109358

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109358 Direito Tributário

Segundo o Art. 56. da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador:

A

O volume de lixo coletado nas vias públicas.

B

A coleta e remoção de lixo em imóvel edificado.

C

A coleta e remoção de lixo em imóvel não edificado.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4101804

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101804 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

D

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q4101803

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101803 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei não pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

B

Os tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna.

C

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais vantajoso.

D

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q4092823

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092823 Direito Tributário

Em conformidade com as Normas Gerais de Direito Tributário do Município de Palma Sola - SC, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos, entre determinados elementos, a da publicação prévia do orçamento do custo da obra. Nesse sentido, sobre a publicação, é CORRETO afirmar que, para impugnação, pelos interessados, a fixação de prazo mínimo de:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Quinze dias.

D

Quarenta e cinco dias.

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Q4086226

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086226 Direito Tributário

A definição da zona urbana do município de Caeté, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.

A

Sistema de abastecimento de água construído ou mantido pelo Município.

B

Meio-fio ou calçamento construído pelo poder público ou por empresas de loteamento.

C

Existência de posto de saúde a uma distância máxima de 1 quilômetro do imóvel considerado.

D

Disponibilidade de escola primária pública ou particular no raio de 500 metros do imóvel considerado.

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Q4056078

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056078 Direito Tributário

A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.
III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q4050012

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050012 Direito Tributário

As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Uma Lei ordinária pode dispor sobre isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

B

Decadência e remissão são causas de extinção do crédito tributário que dependem de Lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

C

Exige-se Lei complementar para a regulamentação que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A medida provisória é o instituto jurídico, com força de Lei, de que o Presidente da República pode lançar mão em casos de relevância e urgência, devendo submetê-la ao Congresso Nacional.

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Q4047764

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047764 Direito Tributário

A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, é INCORRETO afirmar que:

A

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

C

O imposto incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

O imposto incide sobre serviço proveniente do exterior do país.

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Q4047742

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047742 Direito Tributário

No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses:

A

A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação de modo mais favorável ao acusado.

B

Aplicação da equidade ante a ausência de norma expressa, resultando na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A capitulação legal do fato em caso de dúvida.

D

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Prescrição e decadência tributária.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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