Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 31

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160969 Direito Tributário

Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria

A

prever prestação pecuniária facultativa.

B

indicar forma de pagamento alternativa.

C

constituir também sanção de ato ilícito.

D

ter havido instituição em lei.

E

possibilitar a cobrança mediante atividade administrativa não vinculada.

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Q2158210

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158210 Direito Tributário

A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária. Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relação à seguinte espécie:

A

Impostos federais.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Empréstimos compulsórios.

E

Contribuições de melhoria.

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Q2158205

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158205 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:
I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício. III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2156680

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156680 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

C

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

E

os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

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Q2145452

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145452 Direito Tributário

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2144105

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144105 Direito Tributário

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

A

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

B

terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

C

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;

D

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

E

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.

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Q2134194

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134194 Direito Tributário

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A

apenas da medida mencionada no item I.

B

apenas da medida prevista no item lI.

C

da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.

D

da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.

E

de qualquer uma das medidas mencionadas.

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Q2128867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128867 Direito Tributário

Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

C

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

E

O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q2127040

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127040 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

D

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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Q2127039

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127039 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2127034

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127034 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2124709

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124709 Direito Tributário

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

A

limitada aos efeitos já consolidados

B

condicionada ao seu lançamento

C

imediata

D

diferida

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Q2121590

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121590 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121588

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121588 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.
II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.
III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118443 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.

B

Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.

C

Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

D

A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.

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Q2118427

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118427 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.
III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118426

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118426 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118414

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118414 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2111124

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal Tributário |

Q2111124 Direito Tributário

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, exceto:

A

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

C

Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de transportes.

D

Que participe do capital de outra pessoa jurídica.

E

Constituída sob a forma de sociedade por ações.

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Q2111121

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal Tributário |

Q2111121 Direito Tributário

Com base em seus conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

D

Contribuinte é o prestador do serviço.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da respectiva Lei Complementar.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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