Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
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Q33079
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBASA
Prova:
CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q27535
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.
brasileiro.
Compete à União, mediante lei ordinária federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Ano: 2009
Banca:
AOCP
Órgão:
DESENBAHIA
Prova:
AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Projetos |
Q2882526
Direito Tributário
Assinale a alternativa que expressa corretamente o
conceito de legislação tributária.
Q544312
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. Na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
Q544311
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. De acordo com o
código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou
fato pretérito,
Q544297
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q544296
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Q391202
Direito Tributário
Marque a opção INCORRETA:
Q192636
Direito Tributário
Com relação à empresa A, foi, em 12.11.1996, realizado lançamento pelo não pagamento de ICMS (por fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1994 a setembro de 1996), acrescido de multa pela prática de infração tributria material básica, no percentual de 100%, previsto naquela data (12.11.1996) na legislação aplicável. Em 14.05.1997, tornou-se definitiva a decisão administrativa sobre a impugnação do contribuinte ao lançamento em questão. Em 14.10.1997, foi ajuizada a execução fiscal, tendo o executado sido citado em 31.10.1997, com penhora realizada em 14.11.1997, da qual o devedor foi intimado na mesma data (14.11.1997). Os embargos do devedor foram opostos em 10.12.1997 e vieram a julgamento em 14.09.1999. A Lei Estadual no 10.932, de 14.01.1997, reduziu a multa por infração tributária material básica para 60%. Diante do exposto, assinale a assertiva correta.
Q192632
Direito Tributário
Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-TO
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q147750
Direito Tributário
De acordo com o princípio tributário da legalidade, a lei ordinária institui
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140782
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em matéria tributária, o Ministro da Fazenda pode expedir decretos, inclusive restringindo o texto legal regulamentado.
II. As multas, porque constituem sanção ao inadimplemento da obrigação tributária, abrangem-se no conceito de tributo, aplicando-se-lhes, em conseqüência, os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar.
III. Deixar de apresentar ao Congresso Nacional proposta de orçamento da República no prazo legal é atitude que traz como única conseqüência o atraso na liberação de verbas públicas; mas em si mesma não gera qualquer espécie de sanção.
IV. A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
I. Em matéria tributária, o Ministro da Fazenda pode expedir decretos, inclusive restringindo o texto legal regulamentado.
II. As multas, porque constituem sanção ao inadimplemento da obrigação tributária, abrangem-se no conceito de tributo, aplicando-se-lhes, em conseqüência, os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar.
III. Deixar de apresentar ao Congresso Nacional proposta de orçamento da República no prazo legal é atitude que traz como única conseqüência o atraso na liberação de verbas públicas; mas em si mesma não gera qualquer espécie de sanção.
IV. A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140775
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O princípio da tipicidade fechada, que impera na gênese das obrigações tributárias, convive com a interpretação analógica in peius.
II. Uma vez que a obrigação tributária somente pode ser evitada em interpretação restritiva, um terreiro de candomblé não está abrangido em imunidade, porque a Constituição Federal excepciona apenas o “templo”.
III. As publicações por meios eletrônicos também se inserem no conceito de livro para o gozo de imunidade tributária.
IV. A doutrina de direito tributário enfaticamente rejeita a utilização de contribuição de intervenção no domínio econômico com efeito extrafiscal.
I. O princípio da tipicidade fechada, que impera na gênese das obrigações tributárias, convive com a interpretação analógica in peius.
II. Uma vez que a obrigação tributária somente pode ser evitada em interpretação restritiva, um terreiro de candomblé não está abrangido em imunidade, porque a Constituição Federal excepciona apenas o “templo”.
III. As publicações por meios eletrônicos também se inserem no conceito de livro para o gozo de imunidade tributária.
IV. A doutrina de direito tributário enfaticamente rejeita a utilização de contribuição de intervenção no domínio econômico com efeito extrafiscal.
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140774
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Nos termos em que positivada em nosso Direito Tributário a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade de qualquer sócio dimana do simples fato do inadimplemento da obrigação tributária, não se podendo ele valer da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica.
II. A isenção, gênero de que é espécie a “alíquota zero”, independe da incidência da norma tributária impositiva.
III. Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição.
I. Nos termos em que positivada em nosso Direito Tributário a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade de qualquer sócio dimana do simples fato do inadimplemento da obrigação tributária, não se podendo ele valer da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica.
II. A isenção, gênero de que é espécie a “alíquota zero”, independe da incidência da norma tributária impositiva.
III. Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |
Q95032
Direito Tributário
Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
Q57915
Direito Tributário
Analise as afirmações.
I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.
III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Pode-se dizer que
I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.
III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Pode-se dizer que
Q57914
Direito Tributário
Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.
Q57913
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |
Q49015
Direito Tributário
O CONFAZ ? Conselho Nacional de Política Fazendária
I. promove ações em defesa do contribuinte, regulando o exercício da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. promove a celebração de convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
III. é constituído por representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal.
IV. é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. promove ações em defesa do contribuinte, regulando o exercício da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. promove a celebração de convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
III. é constituído por representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal.
IV. é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |
Q49013
Direito Tributário
É correto afirmar que a
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